ATA DA TRIGÉSIMA OITAVA SESSÃO ORDINÁRIA DA PRIMEIRA
SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA DÉCIMA QUARTA LEGISLATURA, EM 18-5-2005.
Aos dezoito dias do mês de maio de dois mil e
cinco, reuniu-se, no Plenário Otávio Rocha do Palácio Aloísio Filho, a Câmara
Municipal de Porto Alegre. Às quatorze horas e quinze minutos, foi realizada a
segunda chamada, sendo respondida pelos Vereadores Adeli Sell, Aldacir Oliboni,
Bernardino Vendruscolo, Carlos Comassetto, Carlos Todeschini, Elói Guimarães,
Haroldo de Souza, João Antonio Dib, José Ismael Heinen, Luiz Braz, Manuela
d'Ávila, Mario Fraga, Mônica Leal, Neuza Canabarro, Professor Garcia, Raul
Carrion e Sofia Cavedon. Ainda, durante a Sessão, compareceram os Vereadores
Alceu Brasinha, Almerindo Filho, Claudio Sebenelo, Dr. Goulart, Elias Vidal,
Ervino Besson, Gerson Almeida, Ibsen Pinheiro, João Carlos Nedel, Márcio Bins
Ely, Maria Celeste, Maristela Maffei, Maristela Meneghetti, Maurício
Dziedricki, Nereu D'Avila, Paulo Odone, Sebastião Melo e Valdir Caetano.
Constatada a existência de quórum, o Senhor Presidente declarou abertos os trabalhos
e determinou a distribuição de cópias das Atas da Trigésima Terceira e Trigésima
Quarta Sessões Ordinárias, que deixaram de ser votadas, em face da inexistência
de quórum deliberativo. À MESA, foram encaminhados: pela Comissão de Educação,
Cultura e Esportes, o Pedido de Informações nº 126/05 (Processo nº 3075/05);
pelo Vereador Adeli Sell, o Pedido de Providências nº 1037/05 (Processo nº
3068/05), os Pedidos de Informações nos 120 e 121/05 (Processos nos
2976 e 2977/05, respectivamente) e o Projeto de Lei do Legislativo nº 142/05
(Processo nº 2965/05); pelo Vereador Bernardino Vendruscolo, o Pedido de
Providências nº 1047/05 (Processo nº 3112/05), o Substitutivo nº 01 ao Projeto
de Lei do Legislativo nº 012/05 (Processo nº 0126/05), o Substitutivo nº 01 ao
Projeto de Lei do Legislativo nº 055/05 (Processo nº 1268/05), o Substitutivo
nº 01 ao Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 007/05 (Processo nº
0121/05) e o Substitutivo nº 01 ao Projeto de Lei Complementar do Legislativo
nº 008/05 (Processo nº 0125/05); pelo Vereador João Antonio Dib, o Projeto de
Emenda à Lei Orgânica nº 009/05 (Processo nº 3031/05) e o Projeto de Resolução
nº 100/05 (Processo nº 3053/05); pelo Vereador João Carlos Nedel, os Projetos
de Lei do Legislativo nos 077 e 144/05 (Processos nos
1596 e 3089/05, respectivamente); pelo Vereador Luiz Braz, o Pedido de
Providências nº 1046/05 (Processo nº 3100/05); pela Vereadora Maria Celeste, os
Pedidos de Providências nos 1038, 1039, 1040 e 1041/05 (Processos nos
3083, 3084, 3085 e 3086/05, respectivamente) e o Pedido de Informações nº
127/05 (Processo nº 3088/05); pelo Vereador Mario Fraga, os Pedidos de
Providências nos 1048 e 1049/05 (Processos nos 3120 e
3122/05, respectivamente); pela Vereadora Maristela Maffei, o Requerimento nº
151/05 (Processo nº 3164/05); pela Vereadora Maristela Meneghetti, o Pedido de
Providências nº 1042/05 (Processo nº 3087/05); pela Vereadora Mônica Leal, o
Projeto de Lei do Legislativo nº 064/05 (Processo nº 1380/05); pelo Vereador
Professor Garcia, os Pedidos de Providências nos 1033, 1034, 1035 e
1036/05 (Processos nos 3054, 3056, 3057 e 3060/05, respectivamente)
e o Pedido de Providências nº 124/05 (Processo nº 3059/05); pela Vereadora
Sofia Cavedon, o Pedido de Informações nº 125/05 (Processo nº 3065/05). Na
ocasião, foram apregoados os Memorandos nos 104 e 106/05, firmados
pelo Vereador Elói Guimarães, Presidente da Câmara Municipal de Porto Alegre,
por meio dos quais Sua Excelência informa as Representações Externas deste
Legislativo, respectivamente, do Vereador Márcio Bins Ely, no Grande Expediente
Especial em Homenagem aos 130 anos da Imigração Italiana no Rio Grande do Sul,
às quatorze horas de hoje, no Palácio Farroupilha, e da Vereadora Maristela
Maffei, na “Reunião/Seminário Nacional da Campanha pelo Direito à Aposentadoria
das Donas-de-Casa”, hoje e amanhã, na Câmara dos Deputados, em Brasília – DF.
Do EXPEDIENTE, constaram: Ofícios nos 10188499 e 10188547/05, do Fundo
Nacional de Saúde do Ministério da Saúde; Comunicado nº 54676/05, do Senhor
José Henrique Paim Fernandes, Presidente do Fundo Nacional de Desenvolvimento
da Educação. Após, o Senhor Presidente concedeu a palavra, em TRIBUNA POPULAR,
ao Senhor Luiz Eduardo de Almeida Flores, Presidente do Movimento dos Direitos
dos Moradores de Rua, que discorreu acerca da situação dos moradores de rua em
Porto Alegre e explicou o Projeto Vida Nova, que prevê a construção de moradias
e de um galpão de reciclagem para essa parcela da população. Também, mencionou
que pessoas qualificadas estão sem moradia devido à falta de empregos e cobrou
apoio dos órgãos federais, estaduais e municipais em prol de melhoria nas
condições de vida da população sem-teto. Na ocasião, nos termos do artigo 206
do Regimento, os Vereadores Raul Carrion, José Ismael Heinen e Sofia Cavedon
manifestaram-se acerca do assunto tratado durante a Tribuna Popular. Às
quatorze horas e quarenta e quatro minutos, os trabalhos foram regimentalmente
suspensos, sendo retomados à quatorze horas e quarenta e cinco minutos,
constatada a existência de quórum. Em PAUTA, Discussão Preliminar, estiveram:
em 1ª Sessão, os Projetos de Lei do Legislativo nos 016 e 118/05,
discutidos pelos Vereadores João Antonio Dib, Raul Carrion e Carlos Comassetto,
090/05, discutido pelos Vereadores João Antonio Dib e Bernardino Vendruscolo, e
125/05, discutido pelos Vereadores João Antonio Dib e Raul Carrion, o Projeto
de Lei do Executivo nº 006/05, discutido pelos Vereadores João Antonio Dib e
Carlos Comassetto; em 2ª Sessão, o Projeto de Lei do Legislativo nº 124/05,
discutido pela Vereadora Manuela d'Ávila, os Projetos de Lei Complementar do
Legislativo nos 019, 022 e 016/05, este discutido pelo Vereador
Carlos Comassetto; em 4ª Sessão, o Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº 007/05,
discutido pelo Vereador João Antonio Dib. Na ocasião, foi apregoado Comunicado
de autoria do Vereador Valdir Caetano, Líder da Bancada do Partido Liberal,
informando que esse Partido não integrará a Comissão Especial de Políticas
Públicas para Juventude. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Vereador Professor Garcia
discorreu acerca dos problemas financeiros por que passam a TV Educativa e a
Rádio FM Cultura, registrando sua participação em ato pela melhoria das
condições de trabalho nessas emissoras. Nesse sentido, cobrou medidas do
Governo Estadual que viabilizem o funcionamento da Fundação Cultural Piratini,
mantenedora dessas empresas, convidando todos para ato público sobre o assunto,
a ser realizado no próximo domingo, no Parque Farroupilha. O Vereador Carlos
Todeschini fez um balanço do Programa de Orçamento Participativo em Porto
Alegre, afirmando que o grande número de presenças nas reuniões desse Programa
demonstra o vigor de uma iniciativa conquistada pela população da Cidade e representa
uma das mais avançadas experiências de democracia participativa. Ainda,
protestou contra a possibilidade de o Governo Estadual reduzir os recursos para
investimento nos programas de Consulta Popular. O Vereador João Antonio Dib aprovou
o modo como o Governo Municipal tem administrado as despesas com obras
públicas, alegando a necessidade de que seja obedecida a legislação em vigor na
destinação dos recursos municipais. Ainda, criticou depredações sofridas pela
estátua do ex-Prefeito José Loureiro da Silva, sugerindo que a Prefeitura
restaure e transfira esse monumento para as proximidades deste Legislativo,
onde poderia ser melhor vigiado. A
Vereadora Manuela d’Ávila discorreu sobre a tramitação na Casa, do Requerimento
nº 003/05, de sua autoria, que propõe a constituição de Comissão Especial para
debater políticas públicas para a juventude, afirmando que a implantação dessa
Comissão não vem recebendo o apoio necessário dos Partidos que apóiam o
Prefeito José Fogaça. Ainda, criticou o trabalho realizado pelo Senhor Mauro
Zacher na condução da Secretaria Municipal da Juventude. O Vereador Mario Fraga
aludiu ao pronunciamento de hoje da Vereadora Manuela d’Ávila, quanto à gestão
do Senhor Mauro Zacher junto à Secretaria Municipal da Juventude. Sobre a questão,
mencionou programas direcionados aos jovens, implementados em Porto Alegre,
principalmente na área da educação, frisando que a referida Secretaria foi instituída
neste ano e que a concretização das políticas públicas programadas para o setor
exige maior tempo de atuação do Governo Municipal. O Vereador Bernardino
Vendruscolo teceu considerações acerca do Projeto de Lei do Legislativo nº
009/05, de sua autoria, que veda ao Executivo Municipal a possibilidade de
realizar antecipação de receita nos últimos seis meses de administração. Nesse
sentido, destacou a importância de uma legislação clara e objetiva quanto ao
assunto, para que não ocorram prejuízos ao cumprimento das propostas dos
Prefeitos que forem assumir o Governo e para que a população seja realmente
beneficiada. O Vereador Claudio Sebenelo questionou linhas político-ideológicas
que, segundo Sua Excelência, foram seguidas pelo Programa do Orçamento
Participativo da Cidade no período em que o Partido dos Trabalhadores esteve à
frente do Governo Municipal, alegando que, nessa época, não foram concretizadas
obras priorizadas pela comunidade. Finalizando, contestou o pronunciamento hoje
efetuado pelo Vereador Carlos Todeschini, a respeito desse tema, no período de
Comunicação de Líder. A Vereadora Clênia Maranhão declarou que a participação
do Prefeito José Fogaça em reuniões do Programa de Orçamento Participativo de
Porto Alegre comprovam a intenção desse político de garantir a continuidade do
Programa, cumprindo compromisso público assumido durante a campanha eleitoral
de dois mil e quatro. Ainda, ressaltou a importância da participação popular
nas decisões orçamentárias, para que a administração pública possa corresponder
aos reais anseios da sociedade. A seguir, constatada a existência de
quórum, foi iniciada a ORDEM DO DIA e a Vereadora Clênia Maranhão formulou
Requerimento verbal solicitando a suspensão dos trabalhos da presente Sessão.
Às dezesseis horas e quatro minutos, os trabalhos foram regimentalmente
suspensos, sendo retomados às dezesseis horas e doze minutos, constatada a
existência de quórum. Após, em face de Questões de Ordem formuladas pelos Vereadores
Mario Fraga e Haroldo de Souza, o Senhor Presidente prestou esclarecimentos
acerca da possibilidade de votação em bloco de Projetos e Emendas, nos termos
do artigo 94, § 3º, do Regimento. Foi aprovado Requerimento verbal de autoria
do Vereador Mario Fraga, solicitando alteração na ordem de apreciação da
matéria constante na Ordem do Dia. A seguir, foram votados conjuntamente e aprovados
os Projetos de Lei do Legislativo nos 092, 114, 135, 160, 177, 197,
216, 219, 220, 224, 226, 228, 239, 243, 249, 244, 247 e 248/04. Em Discussão
Geral e Votação, foi aprovado o Projeto de Lei do Legislativo nº 026/02, por
dezesseis votos SIM e oito ABSTENÇÕES, após ser discutido pelos Vereadores
Adeli Sell, Paulo Odone, Ibsen Pinheiro, Luiz Braz, Manuela d'Ávila, Claudio
Sebenelo, Mônica Leal, Maria Celeste, Raul Carrion e Bernardino Vendruscolo, em
votação nominal solicitada pelo Vereador Mario Fraga, tendo votado Sim os
Vereadores Adeli Sell, Alceu Brasinha, Aldacir Oliboni, Bernardino Vendruscolo,
Carlos Comassetto, Carlos Todeschini, Claudio Sebenelo, Clênia Maranhão, Gerson
Almeida, José Ismael Heinen, Manuela d'Ávila, Maria Celeste, Mônica Leal, Raul
Carrion, Sebastião Melo e Sofia Cavedon e tendo optado pela Abstenção os
Vereadores Dr. Goulart, Ervino Besson, Haroldo de Souza, João Antonio Dib, Luiz
Braz, Mario Fraga, Nereu D'Avila e Neuza Canabarro. Durante a apreciação do
Projeto de Lei do Legislativo nº 026/02, o Vereador Alceu Brasinha cedeu seu
tempo de discussão ao Vereador Luiz Braz. Em Discussão Geral e Votação, foi
aprovado o Projeto de Resolução nº 046/05, após ser discutido pelos Vereadores
Carlos Comassetto e Carlos Todeschini. Na ocasião, foi apregoada a Emenda nº
01, de autoria do Vereador João Antonio Dib, Líder da Bancada do PP, ao Projeto
de Resolução nº 074/05 (Processo nº 1609/05). Em Discussão Geral e Votação,
esteve o Projeto de Resolução nº 074/05, o qual, após ser discutido pelos
Vereadores João Carlos Nedel, Carlos Todeschini, Ibsen Pinheiro, Luiz Braz,
Claudio Sebenelo, Carlos Comassetto, Gerson Almeida e Ervino Besson, teve sua
apreciação suspensa, em face da inexistência de quórum. Durante a apreciação do
Projeto de Lei do Legislativo nº 074/05, os Vereadores Mario Fraga e Sofia Cavedon
cederam seus tempos de discussão, respectivamente, ao Vereador Ervino Besson e
Carlos Todeschini. Durante a Discussão do Projeto de Resolução nº 074/05, por
solicitação do Vereador Haroldo de Souza, foi realizada a verificação de quórum,
constatando-se a existência do mesmo. Às dezoito horas e trinta e três minutos,
constatada a inexistência de quórum deliberativo, em verificação solicitada
pela Vereadora Maria Celeste, o Senhor Presidente declarou encerrados os
trabalhos, convocando os Senhores Vereadores para a Sessão Ordinária de amanhã, à hora regimental. Os
trabalhos foram presididos pelo Vereador Elói Guimarães e João Carlos Nedel e
secretariados pelo Vereador Luiz Braz. Do que eu, Luiz Braz, 2º Secretário,
determinei fosse lavrada a presente Ata que, após distribuída em avulsos e
aprovada, será assinada pelos Senhores º Secretário e Presidente.
O SR. PRESIDENTE
(Elói Guimarães): Passamos à
O Sr. Luiz Eduardo de Almeida Flores, representando
a entidade Movimento dos Direitos dos Moradores de Rua, está com a palavra,
para tratar de assunto relativo à situação dos moradores de rua do Município de
Porto Alegre, pelo tempo regimental de 10 minutos.
O SR. LUIZ EDUARDO DE
ALMEIDA FLORES: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, Sras
Vereadoras, o Movimento se faz presente aqui, mais uma vez, e agradecemos ao
nosso pessoal, os moradores de rua presentes. Gostei de ver que foi o primeiro
trabalho que os moradores fizeram aqui, dentro de Porto Alegre, o de cuidar de
automóveis.
Estamos, aqui, hoje, num dia propício, porque
chove, está frio, e a gente não está vendo mudança nenhuma desde a última vez
em que estivemos aqui, no dia 29 de abril de 2004. Pouco foi feito pelos
moradores de rua.
Então, nós fizemos um Projeto,
que se chama Vida Nova, que seria a construção de cem moradias para os
moradores de rua e um galpão de reciclagem, sendo que não ficaria só com a
reciclagem, mas também com a geração de trabalho e renda, que seria a qualificação
de cada morador de rua dentro do seu local de trabalho, onde cada um pudesse
exercer a sua profissão. Hoje, temos na rua pessoas com várias qualificações:
hidráulicos, eletricistas, advogados, que vivem na rua porque não existe a
geração de trabalho e renda no País.
O Movimento preocupa-se muito e
vem aqui conversar com vocês para ver como pode começar a trabalhar em
conjunto.
Nós estamos fazendo a nossa
parte, que é o Projeto que aqui está, é bem específico, qualificado, e estamos
buscando recursos junto à Prefeitura, junto ao Ministério das Cidades, em
Brasília. Já fizemos contato com o pessoal.
Então, o que estamos procurando
mesmo é a vontade, o querer de cada um dos senhores para realmente mudarmos
esta situação.
O que tem sido feito para os moradores de rua –
abrigos e albergues - não é aquilo de que realmente estamos precisando, essa
fase de abrigos e albergues já passou, já está defasada, e nós estamos
procurando, hoje, sim, resgatar a dignidade, a auto-estima dessas pessoas
naquilo que realmente elas querem. Mudou o perfil dos moradores de rua de 1995
para cá, antigamente eram pessoas que saíam do hospício, dos presídios, que
eram rejeitadas pelas famílias, e hoje não, hoje são pessoas que estão
desempregadas, são chefes de família que não têm mais oportunidade de trabalhar
dentro da sua função. Então, é com isso que o Movimento vem se preocupando
muito e ouvindo essas pessoas. Nesse Projeto, nós buscamos o que realmente cada
um quer para a sua auto-estima, para voltar à sua dignidade e ter a sua
condição de vida resgatada dentro da sociedade.
Então, nós fizemos esse Projeto
para criar espaço para o desenvolvimento das atividades destinadas à geração de
trabalho e renda, visando à sustentabilidade das famílias atendidas, além de
proporcionar habitação para elas, garantindo assim a cada sujeito o direito à
dignidade da reinserção social.
Resgatar a auto-estima e
identidade através da aquisição de moradia e desenvolvimento de atividade
laboral; oferecer a essas famílias a oportunidade de reforçarem seus vínculos e
obterem seu próprio sustento; possibilitar a reconstrução de suas identidades e
reinserção social; oportunizar trabalho, aproveitando as habilidades
profissionais de cada um (hidráulica, elétrica, pintura, reciclagem e
artesanato); proporcionar capacitação profissional aos usuários adultos
envolvidos dentro desse sistema; buscar recursos junto a agentes financeiros
para a realização de oficinas; formação de cooperativas visando à geração de
trabalho e renda.
Esses são alguns dos objetivos que temos dentro do
nosso Projeto que estamos buscando junto aos órgãos públicos, à Câmara de
Vereadores, à Prefeitura de Porto Alegre, à Assembléia Legislativa, para que o
Projeto realmente não fique só no papel, que saia do papel, porque está nele aquilo
que realmente as pessoas de rua estão buscando e querendo, que é o mínimo, a
volta à sociedade com dignidade e respeito. Só se consegue respeito e dignidade
se as pessoas estiverem realmente trabalhando e buscando a sua própria
sustentabilidade, a sua própria renda. Não existe outra lógica de a pessoa
voltar a adquirir o respeito da sua família, se não for por meio do trabalho.
Eu acho que seria importante as pessoas começarem a pensar melhor, porque
realmente o que a gente está querendo proporcionar para elas é o trabalho. A
gente busca primeiramente sempre o trabalho, não a moradia, porque, por meio do
trabalho, sim, essas pessoas vão adquirir sua própria moradia e vão conseguir
resgatar de novo as suas famílias, buscando aquilo que todos querem, ou seja, o
retorno a seus familiares, e ter o seu espaço, com respeito adquirido. E hoje a
gente está vendo o quê? Que nada está sendo feito. O que está sendo feito é
muito pouco, são só os abrigos, os albergues, e isso está totalmente defasado,
não há mais condições de as pessoas estarem vivendo nesse submundo – que a
gente está chamando agora –, porque quem está convivendo nos albergues - saiu
esta semana uma reportagem no jornal - sabe que está acontecendo até estupro
dentro deles. Então, eu acho que temos que ter uma visão diferenciada, pois o
perfil dessas pessoas mudou, elas estão buscando, sim, o que eu acho que é o
principal, que é o seu lugar social dentro da sua própria possibilidade.
Portanto, o Movimento vem aqui buscar isso, hoje, com vocês, que vocês busquem
alternativas lógicas e concretas para que essas pessoas possam sair da rua.
Obrigado pela atenção de todos e queria repartir este meu espaço com a colega
Letícia, que está ali, porque ela fez tudo, elaborou o Projeto, então ela
poderia ampliar e ler melhor, mas infelizmente não pode vir aqui falar sobre o
que está escrito no papel. Muito obrigado. (Palmas.)
(Não revisado pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE
(Elói Guimarães): Convidamos o Sr. Luiz Eduardo de Almeida Flores a
fazer parte da Mesa.
O Ver. Raul Carrion está com a
palavra, nos termos do art. 206 do Regimento.
O SR. RAUL CARRION: Sr. Presidente, Sras Vereadoras e Srs. Vereadores, em
primeiro lugar nós queríamos, em nome pessoal e da nossa Líder, a Verª Manuela
d’Ávila, trazer a nossa saudação ao companheiro Lula, um lutador que conhecemos
há muitos anos, dentro da problemática dos moradores de rua, em nome de quem
cumprimento todas as lideranças e pessoas que aqui participam trazendo os seus
anseios.
Na verdade, o Movimento dos
Direitos dos Moradores de Rua, na Legislatura passada, teve uma importante luta
que ecoou nesta Casa, quando da ocupação de alguns pavilhões do Parque Maurício
Sirotsky, na busca de uma alternativa. E aí, juntos, CUTHAB e Prefeitura
Municipal, construímos uma alternativa que me parece positiva e talvez no rumo
da proposta que o Lula traz junto ao Ministério das Cidades. A alternativa foi
a construção de um espaço ao lado da Escola de Samba Praiana, perto do
Beira-Rio, onde inúmeras famílias de moradores de rua tiveram um espaço de
moradia, junto com um espaço para o trabalho de geração de renda.
É muito correta a posição do
Movimento, no sentido de que a solução não está nos albergues, nós sabemos que
os albergues unicamente dão abrigo à noite; depois, as pessoas ficam sem raiz,
ficam sem qualquer acolhimento, nas piores condições. Então, parece-me que esse
Projeto que o Movimento levou para o Ministério das Cidades está tendo
acolhida. Ele é positivo, trata da ressocialização de fato, de uma reinserção
dessas pessoas na sociedade, que, pelos mais variados fatores, hoje são
moradoras de rua.
Eu queria completar dizendo que
para a aplicação desse Projeto, que eu saiba, é necessário que o Município ou o
Estado coloque a terra, para que esses recursos possam ser aplicados na
construção de moradias e de espaços para reciclagem de lixo.
Quero dizer que todos os
Vereadores integrantes da CUTHAB estão à disposição até para uma conversa com
os moradores de rua, para a construção disso, juntos, em Porto Alegre.
Parabéns, Lula, e continuem essa luta.
(Não revisado pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE
(Elói Guimarães): O Ver. José Ismael Heinen está com a palavra, nos
termos do art. 206 do Regimento.
O SR. JOSÉ ISMAEL
HEINEN: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, quero
cumprimentar o Sr. Luiz Eduardo de Almeida Flores, dizendo, de pronto, os
nossos parabéns, em nome do Partido da Social Democracia, do nosso Líder, Ver.
Luiz Braz, do Ver. Claudio Sebenelo e em meu nome, pela liderança tranqüila,
serena, que V. Sª exerce junto aos seus comandados. E quero dizer, também, que
o Partido da Social Democracia, dentro de sua filosofia, e com o empenho
pessoal deste Vereador, a Cooperativa Habitacional – e, de repente, também a
Cooperativa de Trabalho -, tendo em vista a maneira organizada em que os senhores
estão, talvez possam resolver esses problemas.
(Não revisado pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE(Elói
Guimarães): A Verª Sofia Cavedon está com a palavra, nos termos
do art. 206 do Regimento.
A SRA. SOFIA CAVEDON: Gostaria de cumprimentar o Lula - Sr. Luiz Eduardo de Almeida - pela
sua luta, e todos os companheiros que o acompanham. Queremos demonstrar a nossa
solidariedade para com a causa de vocês, que é uma causa das mais urgentes e
das mais complexas a serem tratadas e trabalhadas.
É uma causa muito utilizada eleitoralmente,
explorada por quem trata de forma leviana; é uma situação que, necessariamente,
para a sua solução, passa por trabalho, por moradia, por assistência social,
por saúde; não é ação isolada de uma Secretaria ou de uma única política que
resolve.
Lembro que nós construímos um programa importante –
o RAP, Programa de Reinserção na Atividade Produtiva, que, ao mesmo tempo em
que oferecia um trabalho com uma orientação, com assistência social, com
organização de grupo, e uma possibilidade, portanto, de renda ao morador de
rua, também trazia um retorno para a sociedade, um retorno desse trabalho.
Portanto, significava uma valorização de cada um dos moradores de rua.
Então, o que a gente quer colocar aqui é o nosso
compromisso de continuar avançando na solução desse problema.
O Governo que assumiu usou, sim, a situação de rua,
a situação dos meninos de rua para desgastar um projeto em andamento, um
projeto sério, um projeto que procurava articular diferentes Secretarias.
E que o que a gente vê, na
verdade, é a ampliação da situação de rua, a ausência de um trabalho articulado,
sério, propositivo e resolutivo.
Que vocês tenham força e
continuem ocupando os espaços de participação direta, construídos por esta
Cidade, como o Orçamento Participativo, como os fóruns temáticos, que dizem
respeito a essas questões que os afligem, porque só a participação direta, a
pressão popular e a organização, inclusive de quem está tão fragilizado com uma
situação de rua, é que fará com que os governantes construam alternativas e se
comprometam com a solução. Parabéns pela luta de vocês.
(Não revisado pela oradora.)
O SR. PRESIDENTE
(Elói Guimarães): Queremos saudar o Movimento dos Direitos dos
Moradores de Rua, e saudar o Sr. Luiz Eduardo de Almeida Flores, que é o
Presidente do Movimento e que trouxe aqui a situação dos moradores de rua. É
bom que se deixe evidenciado que são pessoas que querem trabalhar, são pessoas
que querem ter a oportunidade de ter um lar. Isto é algo muito sério que se
coloca à frente de todos nós: as pessoas querem trabalhar e não têm emprego,
têm o direito inalienável de residir, de morar, e não têm moradias; então, isso
merece, sim, uma reflexão muito séria da sociedade. Nós não podemos assistir,
de braços cruzados, a situações como as que se vivenciam aqui e em outras
partes, evidentemente, do nosso País, e, talvez, em outros países.
Saudamos os moradores de rua -
inclusive, estão de uniforme -, eles que fazem esse trabalho sobre o qual há
uma enorme discussão, no tocante à cobrança de estacionamentos públicos na
cidade de Porto Alegre.
Estão suspensos os trabalhos para
as despedidas.
(Suspendem-se os trabalhos às 14h44min.)
O SR. PRESIDENTE
(Elói Guimarães – às 14h45min): Estão reabertos os
trabalhos.
PAUTA - DISCUSSÃO
PRELIMINAR (Art. 151 do Regimento)
(05
oradores/05 minutos/com aparte)
1.ª SESSÃO
PROC. N.º 0350/05 - PROJETO DE LEI DO
LEGISLATIVO N.º 016/05, de autoria do
Ver. Aldacir Oliboni, que dispõe sobre a oficialização das feiras-modelo de
Porto Alegre relacionadas em anexo ao art. 1º. Com Substitutivo n.º 01.
PROC. N.º 1848/05 - PROJETO DE LEI DO
LEGISLATIVO N.º 090/05, de autoria do
Ver. Dr. Raul, que autoriza a criação do Centro Integrado de Planejamento
Familiar de Porto Alegre (CIPF), com objetivo de orientar e informar o cidadão
no que se refere ao Planejamento Familiar.
PROC. N.º 2497/05 - PROJETO DE LEI DO
LEGISLATIVO N.º 118/05, de autoria da
Ver.ª Sofia Cavedon, que institui o Programa Agricultura Familiar Urbana na
Escola Cidadã, priorizando, para a merenda escolar, a aquisição de
hortifrutigranjeiros da agricultura familiar das diversas regiões de Porto
Alegre. Com Emendas n.os
01 e 02.
PROC. N.º 2654/05 - PROJETO DE LEI DO
EXECUTIVO N.º 006/05, que altera
denominação da Reserva Biológica do Lami que passa a se denominar Reserva
Biológica do Lami José Lutzenberger e cria o Museu José Lutzenberger.
PROC. N.º 2665/05 - PROJETO DE LEI DO
LEGISLATIVO N.º 125/05, de autoria da
Ver.ª Clênia Maranhão, que dispõe sobre as questões relacionadas à liberdade
religiosa, fixando segunda opção de data para exames e atividades curriculares em
estabelecimentos de ensino público, no Município de Porto Alegre.
2.ª SESSÃO
PROC. N.º 2480/05 - PROJETO DE LEI
COMPLEMENTAR DO LEGISLATIVO N.º 022/05, de autoria do Ver. Alceu Brasinha, que determina o cancelamento da
Licença para localização e funcionamento e do respectivo Alvará do
estabelecimento que adquirir, distribuir, transportar, estocar ou revender
derivados de petróleo, gás natural e suas frações recuperadas, álcool etílico
hidratado carburante e demais combustíveis líquidos carburantes em desconformidade
com as especificações estabelecidas pelo órgão regulador competente.
PROC. N.º 2502/05 - PROJETO DE LEI
COMPLEMENTAR DO LEGISLATIVO N.º 016/05, de autoria do Ver. Carlos Comassetto, que inclui § 3º ao art. 3º da Lei
Complementar n.º 113, de 21 de dezembro de 1984, e alterações posteriores, que
institui a Taxa de Coleta de Lixo no Município, isentando do pagamento dessa
taxa os imóveis destinados à extração de argila e fabricação de tijoletas,
telhas e tijolos cerâmicos.
PROC. N.º 2603/05 - PROJETO DE LEI
COMPLEMENTAR DO LEGISLATIVO N.º 019/05, de autoria do Ver. Professor Garcia, que altera o art. 140 da Lei
Complementar n.º 395, de 26 de dezembro de 1996, e alterações posteriores, que
institui o Código Municipal de Saúde do Município de Porto Alegre, excluindo do
caput a palavra “escolas”.
PROC. N.º 2662/05 - PROJETO DE LEI DO
LEGISLATIVO N.º 124/05, de autoria do
Ver. Márcio Bins Ely, que institui o Estatuto da Juventude e dá outras
providências.
4.ª SESSÃO
PROC. N.º 2166/05 - PROJETO DE EMENDA À LEI
ORGÂNICA Nº 007/05, de
autoria do Ver. Aldacir Oliboni, que altera a redação do parágrafo único do
art. 19 da Lei Orgânica do Município de Porto Alegre, que veda a prática de
nepotismo em todos os níveis da Administração Pública Municipal.
O SR. PRESIDENTE
(Elói Guimarães): O Ver. João Antonio Dib está com a palavra para
discutir a Pauta.
O SR. JOÃO ANTONIO
DIB: Sr. Presidente, Sras Vereadoras e Srs.
Vereadores, leis e discursos não resolvem nada. O maior Presidente que esta
Casa teve, o Ver. José Aloísio Filho, dizia que não comparecia a determinados
locais para não criar falsas esperanças. Os nossos visitantes de há poucos
minutos, ouvindo os discursos que aqui aconteceram, poderiam sair pensando que
vai haver solução para o problema. Mas não vai haver. Não tão fácil, não com
discursos.
Hoje temos cinco Projetos aqui
apresentados.
O Ver. Oliboni quer oficializar
as feiras-modelo. Tão convicto estava ele do seu Projeto de Lei que
imediatamente apresentou um Substitutivo. Agora, a Secretaria foi criada com o
nome SAMPA - Secretaria de Abastecimento Municipal de Porto Alegre - e depois
foi transformada em SMIC, em 1956; desde então, há feiras livres em toda a
Cidade, sem nenhum problema. Mas por lei não se pode fazer isso, porque eu
tiraria a Feira do Bom Fim da Rua Vasco da Gama. Então, não pode ser por lei.
O Ver. Raul Carrion...
O Sr. Adeli Sell: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Serei breve,
Vereador. Sou co-autor deste Projeto de Lei. Eu tive uma experiência de apenas 15
meses, caso contrário eu teria feito um regramento e apresentado aos nobres
Vereadores. Do jeito que está, nós temos uma Lei que é uma verdadeira aberração
jurídica acerca dos mercadões, e foram instituídas as feiras-modelo sem ter uma
base jurídica. E esta Casa é para fazer leis para serem cumpridas. Como V. Exª,
estou sempre na cobrança do cumprimento das leis.
O SR. JOÃO ANTONIO
DIB: Nobre Ver. Adeli, V. Exª foi Secretário da
Secretaria Municipal da Produção, Indústria e Comércio, e não propôs a Lei,
porque as feiras funcionam, e no próximo ano faz 50 anos que as feiras
funcionam em Porto Alegre.
O Ver. Raul Carrion está
autorizando a criação do Centro Integrado de Planejamento Familiar de Porto
Alegre, com o objetivo de orientar e informar o cidadão. Já existe lei a
respeito, nós não precisamos de lei.
O Sr. Raul Carrion: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Este Projeto não é
meu, Vereador, há um erro no espelho. Este Projeto é do Dr. Raul. Eu só queria
esclarecer, sem entrar no mérito da questão.
O SR. JOÃO ANTONIO
DIB: Mas aqui está escrito Ver. Raul Carrion. (Pausa.) Mas o Dr. Raul, então, se equivocou, já existe lei.
A Verª Sofia Cavedon institui o
Programa Agricultura Familiar Urbana, e a Procuradoria diz que não compete aos
Vereadores.
O Executivo quer acrescentar ao
nome Reserva Biológica do Lami o nome de José Lutzenberger. É justo, porque lá
eles vão fazer o Museu José Lutzenberger.
A Verª Clênia Maranhão deseja uma
lei que disponha sobre as questões relacionadas à liberdade religiosa, fixando
segunda opção de data para exames e atividades curriculares em estabelecimentos
de ensino público. Está prevista a liberdade religiosa na Lei Orgânica, no art.
178, com toda a clareza. E, quando há problemas religiosos, a própria Prefeitura
dispensa do ponto.
Agora, eu quero falar de outro Projeto de autoria
do Ver. Aldacir Oliboni, que é sobre o nepotismo. Eu estudei o problema,
preocupei-me, e tenho toda a tranqüilidade, porque eu sempre apresentei
projetos de lei para diminuir o número de assessores por Vereador. O último que
eu apresentei foi em 1997, porque 19 Srs. Vereadores tinham 4 assessores e 14
tinham 3 assessores. Então, eu sugeri num Projeto de Resolução que diminuíssem
19 assessores; fizeram um Substitutivo e aumentaram 14. Então, eu tenho toda a
tranqüilidade de dizer: não tenho nenhum parente em meu gabinete. Mas o que eu
penso, vejo e tenho dito nesta tribuna que o problema muito mais sério é em
relação ao número de legisladores que este País tem. É muito sério! Eu tenho dito,
muitas vezes, que, nos Estados Unidos, com 100 milhões de habitantes, mais do
que nós, com dezenas de vezes mais recursos que nosso País possui, há menos
deputados do que a Câmara Federal. A Câmara Federal tem 513 Deputados; os
americanos têm 435. Os 513 Deputados nossos são para atender a 27 Estados; os
americanos, com 435 deputados, atendem a 50 Estados. Portanto, eles têm uma
média de 8,7 Deputados por Estado; nós temos uma média de 19. Então, o que está
sobrando mesmo é Deputado Federal! O que está sobrando mesmo é Vereador! Nós
temos 36 Vereadores, sendo que 21 Vereadores resolveriam o problema
tranqüilamente! Tenho toda a tranqüilidade de dizer isso. Então, o nosso
problema é verificar que recursos nós temos neste País. E aqui está o jornal
Correio do Povo, de domingo, dizendo (Lê.): “Congresso americano é menor que o
brasileiro”. “O Deputado Onyx defende a redução do número de parlamentares”.
“Baixa eficácia dos eleitos preocupa especialista”. “Cientista político propõe
critérios para os ajustes”, e “Zimmermann destaca a desproporcionalidade”. O
nosso problema, portanto, não são os assessores que tenhamos. Se alguém escolhe
um mau assessor, problema seu! Se ele escolheu o seu filho, o seu pai ou o seu
irmão, problema seu se não atender no gabinete! Foi a conclusão que eu cheguei,
depois de pensar. Quando o Prefeito diz que não vai mais dar cafezinho para os
servidores, tem muita gente que se alegra. Na verdade, não é o cafezinho que
está criando o problema, assim como não é o assessor, a não ser o excesso de
assessores, o excesso de Vereadores, o excesso de Deputados Estaduais e
Federais! Especialmente Deputados Federais e Vereadores. Nós tínhamos, há menos
de trinta anos, 233 Municípios; hoje, nós temos 496 Municípios. Portanto, nós
temos 496 Câmaras Municipais, 496 prefeitos; precisam juízes, delegados de
polícia. Então, nós estamos usando em excesso os cargos públicos. Os
americanos, que têm o seu PIB orçado em trilhões de dólares, têm menos cargos
públicos do que nós. Portanto, diminuir é bom; lei e discurso não resolvem.
Vamos racionalizar. Saúde e PAZ!
(Não revisado pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE
(Elói Guimarães): O Ver. Raul Carrion está com a palavra para
discutir a Pauta.
O SR. RAUL CARRION: Exmo. Ver. Elói Guimarães, Presidente desta Casa, demais Vereadoras e
Vereadores, eu já havia dado os parabéns, pessoalmente, ao Ver. Elói Guimarães
pelo seu aniversário, no dia de ontem, mas quero aproveitar este momento em que
estou aqui na tribuna para parabenizá-lo e desejar que ele tenha uma vida profícua
de, pelo menos, cem anos, para contribuir para as transformações neste País.
No dia de hoje, existem diversos
Projetos que me parecem de interesse da comunidade. O primeiro deles, do Ver.
Aldacir Oliboni, dispõe sobre a oficialização das feiras-modelo em Porto
Alegre, que são uma construção da cidadania, fazendo um enorme serviço à
sociedade no sentido de regularizar o mercado. E eu acho correta essa
oficialização, pois elas são semi-oficializadas.
E eu aproveito, Ver. Oliboni,
para dizer que, há quase três anos, nós aprovamos, nesta Casa, uma Lei de minha
autoria determinando a colocação de banheiros públicos nas feiras livres, por
entender que elas prestam um serviço público. E, apesar de a Lei ter sido
aprovada nesta Casa, ela, até hoje, não foi concretizada. No início do atual
Governo Municipal, eu procurei o Secretário Idenir Cecchin que se comprometeu
em agilizar essa questão, mas nós ainda não temos uma solução para esse
problema. Eu creio que o seu Projeto, com a oficialização das feiras-modelo,
contribuirá nesse sentido, pois, com essa oficialização, o Município terá mais
razões ainda para dar as condições mínimas de funcionamento aos feirantes, pois
é uma questão de higiene e de saúde pública. Aqueles feirantes permanecem,
muitas vezes, das 6h até às 13 horas, sem terem acesso a um banheiro,
realizando – muitos me disseram isso – as suas necessidades em um canto do seu
trabalho. Então, o seu Projeto é correto, e nós o apoiamos. Mas nós queremos,
também, que a atual Administração, Ver. Dib, execute a Lei que está aí
determinando.
O Sr. Aldacir
Oliboni: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.)
Agradeço pelo aparte, Ver. Raul Carrion. Realmente, esse Projeto de Lei vem
para oficializar as feiras que existem em Porto Alegre e já estão consolidadas.
A população tem, no dia-a-dia, o costume de comprar nas feiras, e elas ainda
não estão oficializadas. Essa demanda veio do próprio segmento que atua no
mercado, e eu acredito que nós estamos contribuindo. As outras formas de ajudar
e contribuir, como é o caso do seu Projeto, também são de extrema importância
para a Cidade.
O SR. RAUL CARRION: Perfeito. Um outro Projeto que também nos parece importante é o Projeto
da Verª Sofia Cavedon, que institui o Programa Agricultura Familiar Urbana na
Escola Cidadã, que se constitui na compra de hortifrutigranjeiros
prioritariamente, de forma direta, dos agricultores familiares locais. Sabemos
que Porto Alegre tem um cinturão verde importante, Ver. Comassetto - V. Exª que
é um homem que tem uma relação com a Zona Sul -, e que, muitas vezes, o
hortifrutigranjeiro vem de São Paulo, em vez de vir fresquinho dos nossos
produtores. Também sabemos que a dieta nas escolas, muitas vezes, está baseada
em produtos industrializados, que até causam males, como os açúcares. O Ver.
Adeli é outro que trabalha nessa questão. Creio que, por um lado, cria um
mercado de trabalho importante para os nossos produtores e, por outro lado,
também proporciona uma alimentação mais correta, nós sabemos da importância dos
hortifrutigranjeiros para isso.
A Srª Sofia Cavedon: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. Carrion, apenas
para registrar que esse é um Projeto que já aconteceu como piloto em três
escolas da Zona Sul, com enorme sucesso na qualificação da merenda, com a
possibilidade da potencialização pedagógica da alimentação, da cozinha, do
espaço da cozinha, de os alunos irem nas chácaras, de conhecerem onde é
produzido o alimento, de haver formação para as educadoras e para as
cozinheiras com o apoio da Emater.
O SR. RAUL CARRION: Para concluir, eu queria fazer uma referência ao Projeto da Verª Clênia
Maranhão, que também me parece um Projeto importante, o qual dispõe sobre a
adequação das atividades escolares – provas e assim por diante – às opções
religiosas dos estudantes. Nós temos, por exemplo, a situação de pessoas que,
por convicção religiosa, não podem, ao se pôr o sol, realizar atividades.
Então, isso permitiria o seu direito à transferência das provas. Outras, por
convicção religiosa, aos sábados, não podem ter atividades desse tipo. Então,
creio que é importante, porque, muitas vezes, como o nosso País é dito
majoritariamente católico, guarda-se o domingo, mas as demais opções religiosas
que têm o sábado, que têm entre o final da tarde da sexta-feira e o início da
tarde de sábado a sua guarda, são simplesmente ignoradas, como se o Estado não
fosse lá e não fosse religioso. Todas as religiões, também as opções religiosas
de origem africana, neste caso, devem ter situação de igualdade. Creio que este
Projeto da Verª Clênia atenta para isso e procura sanar a questão. Muito
obrigado.
(Não revisado pelo orador.).
O SR. PRESIDENTE
(Elói Guimarães): Recebo Comunicado do Ver. Valdir Caetano, Líder da
Bancada do PL, que diz o seguinte (Lê.): “Comunico Vossa Excelência, para as
providências cabíveis, que o Partido Liberal não integrará a Comissão Especial
de Políticas Públicas para a Juventude”.
A Verª Manuela d'Ávila está com a
palavra para discutir a Pauta.
A SRA. MANUELA
D'ÁVILA: Sr. Presidente, Sras Vereadoras e Srs.
Vereadores, todos aqueles que nos assistem, eu tenho como costume, por
princípio, por acreditar que isso seja fundamental, sempre subir a esta tribuna
para defender os projetos relacionados ao desenvolvimento de políticas públicas
para a juventude. Infelizmente, o Ver. Márcio Bins Ely hoje está numa
representação externa, mas eu gostaria de trazer para este Plenário o debate
sobre o seu Projeto, o PLL nº 124/05, que institui o Estatuto da Juventude e dá
outras providências no nosso Município. Primeiramente, eu gostaria de registrar
que por vezes percebi que nada compreendo com relação ao funcionamento da ordem
das coisas nesta Casa, porque uma série de Projetos de minha autoria, ou de
autoria de outros Vereadores, alguns deles inclusive dizem respeito ao
desenvolvimento de políticas públicas para a juventude, recebem Parecer dizendo
que são Projetos que entram no âmbito do Executivo, que nós não podemos, aqui
nesta Casa, legislar ou apontar demandas para o Prefeito Municipal, no sentido
das suas finanças, da maneira como irá administrar a Prefeitura, de como
investirá os seus recursos.
A minha surpresa – depois eu vou
apontar o conteúdo – é que o Projeto do Ver. Márcio Bins Ely, todo ele, aponta
e afirma como deve o Governo agir, como deve a Secretaria Municipal da
Juventude agir e como deve toda a Administração se portar e se adequar àquilo
que um Parlamentar diz e afirma ser correto. Primeiro, gostaria de registrar
que não compreendo como funciona essa questão aqui dentro, talvez por
inexperiência ou por ingenuidade. Num momento, o que gera despesa ao Município,
o Vereador não pode fazer; noutro momento, gera despesa, é de âmbito municipal,
de interesse da juventude, e aí pode! Segundo, assusta-me, sinceramente, o
Projeto do Ver. Márcio Bens Ely. Acho que é uma iniciativa bastante louvável se
pensar num Estatuto da Juventude. Tenho aqui em minhas mãos o Estatuto Nacional
da Juventude, que está em discussão no Congresso; o Plano Nacional da
Juventude; a Lei e o Estatuto Nacional da Juventude da Venezuela, países –
incluindo o nosso – que avançam na formulação das PPJs. Mas me surpreende
vermos um Projeto de Lei de uma Bancada que se comprometeu, aqui, em 20 de
janeiro, a assumir o compromisso de desenvolver um Conselho da Juventude,
simplesmente pautando, em vários dos seus espaços, a necessidade de
interlocução da juventude - inclusive o Capítulo IX trata única e
exclusivamente do direito à plena participação social e política da juventude
neste Estatuto -, causando-me estranheza que não regulamenta, nem tenta
regulamentar nenhuma espécie de Conselho da Juventude. A participação juvenil
vai-se dar sem critérios, ao bel-prazer do Secretário da Juventude, por essa
proposta do Ver. Márcio Bins Ely. Além disso, em todo o Projeto, podemos pegar
página por página e elencar essas distorções ou incompreensões a respeito do
que é a juventude de Porto Alegre, de como ela se organiza e quais as suas
formas de atuação. Nós temos aqui um tal de Plano Estratégico para o
Desenvolvimento Integral da Juventude do Município de Porto Alegre - todas as
ações se referem a esse tal Plano -, mas o fato é que esse tal Plano não
existe! Deveria, pelo menos, ser refletido ou se pensar sobre um plano para se
apontar todas as demandas e todas as soluções para esse Plano. Diz aqui que o
Plano vai ser formado junto com as igrejas, as ONGs, as universidades e os
especialistas que trabalham com a temática juvenil. O Ver. Márcio Bins se
esquece de dizer em qual espaço, quais as formas que essa relação se dará.
Vai-se dar a partir do Conselho Municipal da Juventude, que foi vetado pelo
Prefeito, ou ao bel-prazer do Secretário Municipal da Juventude, Mauro Zacher.
Também coloca que esse tal de PEDIJMPA vai criar um sistema de emprego, bolsa,
trabalho e qualificação profissional. Eu louvo toda e qualquer iniciativa que
gere empregos para a nossa juventude. Agora, causa-me completa estranheza
acreditar que um Plano Estratégico de Desenvolvimento Integral da Juventude –
integral - passe apenas pela questão do trabalho, inclusive afirmando que o Município
deva ser o responsável por fomentar a graduação universitária – parte esta que
acredito mais questionável. Qualquer pessoa sabe que a graduação e as
universidades são de responsabilidade do Governo Federal, e não dos Municípios.
Portanto, causa-me estranheza esse Projeto chegar a este Plenário com esse
Parecer, até pelos seus diversos pontos incompreensíveis, tais como a juventude
de Porto Alegre se organiza, de como essa juventude quer participar e quais são
os mecanismos para que ela participe e tenha, de fato, os seus direitos
garantidos, a partir de um plano que, aliás, o Secretário já está nos devendo,
de atuação da Secretaria Municipal da Juventude. Muito obrigada.
(Não revisado pela oradora.)
O SR. PRESIDENTE
(Elói Guimarães): O Ver. Bernardino Vendruscolo está com a palavra
para discutir a Pauta.
O SR. BERNARDINO
VENDRUSCOLO: Sr. Presidente, Ver. Elói Guimarães, Sras
Vereadoras, Srs. Vereadores, público que nos assiste. Venho a esta tribuna para
defender o PLL nº 090/05, de autoria do nosso colega Suplente de Vereador, Dr.
Raul, do PMDB, que há pouco suscitou dúvidas se era de autoria do nosso colega
Ver. Raul Carrion. O seu Projeto autoriza a criação do Centro Integrado de
Planejamento Familiar de Porto Alegre com o objetivo de orientar e informar o
cidadão sobre o planejamento familiar. Ora, nós, há pouco, recebemos, aqui, a
Associação dos Moradores de Rua e começa por aí a importância de se ter um
planejamento familiar, ainda que isso já conste lá na Constituição, tratando de
algumas coisas nesse sentido. Eu também sei que a Verª Mônica Leal tem um
Projeto semelhante, e passo-lhe a palavra a fim de que faça seu comentário.
A Srª Mônica Leal: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Eu peço-lhe um
aparte, Ver. Bernardino, para explicar justamente que, olhando o espelho,
constatei um Projeto de Lei do Ver. Dr. Raul que autoriza a criação do Centro
Integrado de Planejamento Familiar de Porto Alegre, o que é preocupante, visto
que usa duas idéias minhas num Projeto só, sendo que uma institui o
planejamento familiar e a outra institui a central de informações de estoque
excedente de sangue. Gostaria só de explicar que assim fica confuso.
O SR. BERNARDINO
VENDRUSCOLO: Muito bem, e obrigado Vereadora. Eu quero-lhe dizer
que me comprometo a fazer um contato com o Suplente de Vereador, Dr. Raul, para
que a gente possa conduzir o assunto de maneira que não gere equívocos. Vamos
analisar então os dois Projetos. Eu apenas aproveito a tribuna não para fazer a
defesa nesse sentido, até porque não tenho procuração para isso. O Dr. Raul não
está presente, logo, não teria como dar essa explicação agora. Mas eu lhe
prometo que nós entraremos em contato com ele, até porque o assunto é de suma
importância, e eu acho que, antes de falar da pobreza, do desemprego, da falta
de habitação, nós precisamos retomar uma discussão em cima do planejamento
familiar.
A Srª Mônica Leal: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Eu queria-lhe
agradecer, visto que é um tema tão importante em pauta, no momento, o
planejamento familiar. Eu aguardarei essa explicação.
O SR. BERNARDINO
VENDRUSCOLO: Muito bem, eu também quero elogiá-la pela
iniciativa. E, Sr. Presidente, comprometo-me a fazer contato, então, com o
nosso colega Dr. Raul, para que ele possa vir até o Gabinete, e nós, em
conjunto, analisarmos seu Projeto para ver se não há conflito com o seu, Verª
Mônica. De qualquer sorte, a causa é nobre, e nós devemos, sim, trabalhar nesse
sentido. Obrigado.
(Não revisado pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE
(Elói Guimarães): O Ver. Carlos Comassetto está com a palavra para
discutir a Pauta.
O SR. CARLOS COMASSETTO: Prezado Sr. Presidente, Ver. Elói Guimarães, prezados colegas Vereadores
e Vereadoras, prezado público que nos assiste e galeria, quero falar hoje,
aqui, nestes 5 minutos, de cinco Projetos que tramitam na Casa, os quais
considero de grande importância para o desenvolvimento econômico, social,
político e cultural de Porto Alegre. E os cinco Projetos têm uma envergadura
muito grande no que diz respeito à Zona Sul e Porto Alegre, como um todo,
afirmando uma política de desenvolvimento sustentável. Um deles é o PLL nº
016/05, de autoria do Ver. Aldacir Oliboni, que oficializa as feiras-modelo de
Porto Alegre; outro, é o PLL nº 118/05, da Verª Sofia Cavedon, que institui o
Programa Agricultura Familiar; também o Projeto de nossa autoria, que traz à
discussão a exploração de argila e das olarias de Porto Alegre que estão
situadas na Zona Sul; e o PLE nº 006/05, que altera a denominação da Reserva
Biológica do Lami, passando a denominar-se Reserva Biológica do Lami José
Lutzenberger, e cria o Museu José Lutzenberger.
Vou comentar os cinco Projetos num único contexto,
porque eles se integram e se inter-relacionam. Começo dizendo que a Zona Sul de
Porto Alegre tem uma característica muito especial, e nós temos de zelar por
essa qualidade em todos os momentos, inclusive temos vários colegas que são lá
da Zona Sul e extremo Sul e que se elegeram ajudando a construir essa política
da Cidade. No momento em que definimos um Plano Diretor, que reconhecemos uma
região como rururbana, temos de qualificar isso cada vez mais.
O Projeto da Verª Sofia Cavedon,
que institui o Programa Agricultura Familiar, traz para a Ordem do Dia e
valoriza os agricultores de Porto Alegre, para que possam fornecer o produto
diretamente nas escolas, fazendo com que nós venhamos a evitar o que nós
chamamos de “viagem do alface” ou “viagem do repolho”. Porque vêm alface e
repolho de São Paulo, que são do interior de Goiás, para abastecer Porto Alegre,
e acabam indo para as escolas, enquanto nós temos uma produção local.
O que quero dizer com isso? Que
qualificar Porto Alegre é fazermos com que não haja a circulação desses
produtos, mas que saiam, por exemplo, lá da Boa Vista, na Zona Sul, onde há a maior
produção de alface da Região Sul, e vão diretamente para a escola de Belém Novo
– a uns cinco ou seis quilômetros dali. Esses produtos não precisam percorrer
dezenas e milhares de quilômetros, gastando uma energia que é insuficiente para
pagar o seu custo. Então, esse Projeto, assim como o Projeto do Ver. Aldacir
Oliboni, vêm reconhecer, obviamente, Ver. João Dib, algo que já existe em Porto
Alegre, que são as feiras-modelo. Mas isso qualifica, fortalece, estrutura,
condiciona, dá suporte para que esses feirantes possam assumir e dizer,
legalmente: “Nós existimos dentro de uma sociedade, com uma atividade
reconhecida”, e assim por diante.
O Projeto de Lei que apresentamos
sobre as olarias da Zona Sul. Porto Alegre, na Região Sul, teve dois
grandes segmentos de desenvolvimento local, que eram e são as olarias, e as
tafonas - fábricas de farinha de mandioca, origem da cultura açoriana, que lá
se instituía junto com a pesca -, que já se extinguiram. As olarias persistem,
mas numa relação que se vem degradando, que vem diminuindo, porque é um
trabalho muito rústico. Na última gestão, exigimos que essas olarias, por
extraírem argila fazendo assim toda a chamada “recomposição ambiental”,
utilizem esses espaços na continuação da produção. Por exemplo, de onde se
extrai argila se pode produzir o peixe.
Nós estamos oferecendo à
discussão desta Casa que se isentem essas olarias da Taxa de Lixo, porque elas
não produzem lixo; tudo o que produzem são resíduos de tijolo e cerâmicas, que
são reutilizados no próprio processo local. A exploração mineral é produção
primária, e esta Câmara já aprovou uma Lei isentando todos os outros produtores
primários de Porto Alegre do pagamento de IPTU, Taxa de Lixo e Imposto Predial.
Eu finalizo dizendo que o Projeto de ordem do Executivo
relacionado à Zona Sul, que sugere – e é uma homenagem justa desta Casa – que a
Reserva Biológica do Lami passe a ser chamada Reserva Biológica do Lami José
Lutzenberger, é uma homenagem justa desta Cidade, uma homenagem justa desta
Câmara e do Executivo, porque Lutzenberger, se tivesse oportunidade, hoje
estaria defendendo aqui esses cinco, seis Projetos trazidos, porque são
Projetos que apontam para o desenvolvimento sustentável e a integração
ambiental, econômica e social da Cidade. Muito obrigado.
(Não revisado pelo orador.)
O SR. PROFESSOR
GARCIA: Sr. Presidente, Sras Vereadoras, Srs.
Vereadores, vou estampar esta camisa (Mostra a camisa.) com um apelo... Hoje,
participamos de um ato do S.O.S. TV Educativa e FM Cultura. Já havíamos falado,
na segunda-feira, nesta tribuna, em função do que está ocorrendo na TV
Educativa, o seu o sucateamento e o da FM Cultura. Algumas coisas já falamos,
por exemplo, não conseguem ter nem as fitas de vídeo, ou seja, para ter um
acervo novo tem que pegar o que já existia e gravar em cima, ou seja, apagar o
acervo mais antigo. Então, são situações que não se concebe. Já falamos dos
veículos que estão em péssimo estado, quando, muitas vezes, o jornalista para
fazer uma reportagem acaba tendo que empurrar esses veículos, e mais, nas blitze
alguns veículos da TV Educativa foram presos, porque não foi pago o IPVA. Quer
dizer, o próprio Governo é um mau pagador. Há também a questão salarial.
Hoje, naquele ato, estavam
representados, lá, o Sindicato dos Jornalistas, Radialistas, e aqui na Casa nós
temos vários radialistas, jornalistas, vejo o Ver. Haroldo de Souza –
radialista; Ver. Ibsen Pinheiro – jornalista; os dois são da base de
sustentação do Governo do Estado; a Verª Mônica Leal – jornalista; Verª Manuela
– jornalista; Ver. Aldacir Oliboni – jornalista; Ver. Luiz Braz; então há uma
série - e eu acho que não devo ter omitido nenhum - de colegas Vereadores
jornalistas que poderiam se engajar neste movimento. Espero que a Assembléia
assuma, porque isto aqui é muito mais da Assembléia do que da Câmara, mas como
fomos procurados, e entendemos como justa a reivindicação, hoje de manhã houve
uma reunião do Sindicato dos Jornalistas e Radialistas, mais uma Comissão da
TVE, junto à Secretaria da Fazenda, para ver de que forma pode ser resolvida
essa questão salarial. E nós vamos pedir, principalmente àqueles Vereadores
jornalistas, da base de sustentação de Governo, que procurem intermediar, e
apurem a veracidade, porque é uma situação grave.
Hoje, nós presenciamos - abaixo
de chuva - o ato, às 13h, uma situação de calamidade, ou seja, nós vermos
profissionais de alta qualidade não poderem implantar um serviço melhor, porque
não são dadas as condições mínimas.
Também é importante falar numa
outra questão que está acontecendo, que é a questão do assédio moral, ou a
forma como estão sendo tratados por determinadas chefias que não estão
permitindo o desempenho do trabalho.
Então, nós somos engajados e
vamos entrar com uma Moção, aqui na Casa, pedindo o apoio para a recuperação da
TV Educativa e da FM Cultura. No domingo, Vereadores e Vereadoras, público que
nos assiste em casa que quiser participar, vai haver um ato público no Brique
da Redenção, junto ao Monumento ao Expedicionário, às 11h, para tentar
sensibilizar o Governo do Estado a se agilizar. Sabemos da fragilidade, das
dificuldades do Governo, mas, ao mesmo tempo, tem de ser dada infra-estrutura
mínima, porque, volto a dizer, a TV Educativa do Estado – que é a única – é um
bem patrimonial do nosso Estado, é algo que não pode ser desprezado, não podem
que virar as costas; nós temos de olhar com carinho esse veículo de comunicação
que é um veículo estatal utilizado para fins de informação, tem finalidade
educacional, finalidade de informar - e muito bem - a opinião pública.
Assim, nós vimos aqui, de forma
fraterna, mais uma vez, fazer o registro desse S.O.S. TV Educativa e mostrar
que a adesão pode significar, o quanto antes, alguns cumprimentos mínimos,
como, por exemplo, uma melhoria nos veículos, ou seja, algumas centenas de
fitas de vídeo para que o patrimônio lá existente não seja depreciado e
desapareça. Então, nós temos muito a ver com a questão da cultura e a memória
do nosso Estado. Muito obrigado, Sr. Presidente.
(Não revisado pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE
(Elói Guimarães): O Ver. Carlos Todeschini está com a palavra para
uma Comunicação de Líder.
O SR. CARLOS
TODESCHINI: Sr. Presidente, Ver. Elói Guimarães, Srs.
Vereadores, Sras Vereadoras, público que nos assiste pelo
Canal 16, público presente nas galerias desta Casa, o assunto que me traz aqui
em Liderança é a questão de fazer um balanço do processo de participação
popular por meio do Orçamento Participativo no novo Governo. Nós vimos a
público para trazer a seguinte opinião: 1 - A grande participação verificada
nas assembléias do Orçamento Participativo mostra o vigor dessa experiência e o
desejo da população em mantê-la e desenvolvê-la. É, antes de tudo, uma vitória
da população que revitaliza o processo a cada ano. O Orçamento Participativo
sempre foi de todos, nunca foi restrito a simpatizantes ou militantes
partidários, oportunizando a participação de toda a população; 2- Manter o foro
do Orçamento Participativo, como se comprometeu o Prefeito Fogaça, é mais do
que garantir a realização de seus fóruns, significa respeitar as deliberações
da população e garantir a realização das obras definidas em orçamentos
anteriores, como sempre aconteceu; 3- O Governo terá que convencer a sua base
aliada na Câmara Municipal, onde muitos Vereadores manifestam-se contra o
Orçamento Participativo ou tentam tutelá-lo por meio de regulamentação
restritiva da representação popular. No próprio Governo, encontram-se
Lideranças declaradamente contrárias, como comprovam as declarações do
Secretário de Obras, Cassiá Carpes, e do próprio Vice-Prefeito, Eliseu Santos;
4 - O compromisso de manter o Orçamento Participativo não se afina com
iniciativas que a ele se sobrepõem ou que lhe fazem competição, esvaziando-o
como instância deliberativa e propositiva da vontade popular; 5 - Da mesma
forma, repudiamos divulgação leviana de supostas dívidas deixadas pela
Administração Popular, sem qualquer comprovação. Na Câmara, formalizamos, por
três vezes, Pedidos de Informações, desde 18 de março, sobre pretensas dívidas
do Município, solicitando o desdobramento dos valores e o nome dos credores.
Até o momento, o Governo não deu qualquer resposta; 6 - A Frente Popular se
manterá vigilante e participativa, não apenas porque é construtora do Orçamento
Participativo, mas, especialmente porque esse processo foi apropriado pela
população que o tornou uma das mais avançadas experiências de democracia
participativa.
E venho dizer isso porque, ao
contrário do que diz a Líder do Governo, reiterando por várias vezes que a
discussão sobre o Orçamento Participativo é assunto superado, não corresponde
aos fatos e àquilo que significa, se nós compararmos com a atitude do nosso Secretário
de Obras, o Ver. Cassiá Carpes, que diz que vai para o Orçamento Participativo
para ver o que o povo está dizendo, mas que não acredita, porque quem tem o
dinheiro é a Prefeitura, menosprezando e renegando a capacidade do povo de
poder decidir e priorizar as obras e os investimentos da Cidade. Logo na
Secretaria de Obras, Secretaria esta que concentra o maior volume de
investimentos a serem aplicados pelo Poder Público em Porto Alegre, como o foi
nesses 16 anos. E, de mais a mais, o próprio Vice-Prefeito diz que as obras não
estão garantidas até o ano de 2008, numa clara visão de menosprezo, de
minimização em tratar como um assunto irrelevante a participação popular e o
Orçamento Participativo. O que nós não queremos, e fizemos todo o esforço para
evitar, é que aconteça o que aconteceu no Estado do Rio Grande do Sul, onde o
Governo criou a Consulta Popular como apanágio contra todos os defeitos do
Orçamento Participativo. E agora as notícias mais recentes anunciadas e
confirmadas pela figura do Vice-Governador, Sr. Antonio Hohlfeldt, dizem que o
Estado reduz significativamente as verbas de investimento, por meio da Consulta
Popular, sendo que, no ano passado, apenas 8% dos recursos foram aplicados do
montante previsto, levando a um total esvaziamento, a um menosprezo, pois
inclusive chega a ser risível e ridícula a quantidade de recursos anunciada já
para o próximo exercício.
Nós queremos que, em nossa
Cidade, se afirme o contrário: o vigor e a vitória do Orçamento Participativo
como uma instituição conquistada pela cidade de Porto Alegre. Muito obrigado,
Srs. Vereadores.
(Não revisado pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE
(Elói Guimarães): O Ver. João Antonio Dib está com a palavra para uma
Comunicação de Líder.
O SR. JOÃO ANTONIO
DIB: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, eu acho que tudo o
que a Prefeitura fizer deve ser feito com muito cuidado, porque, se não, vai
ter complicações para seguir as normas da Lei de Responsabilidade Civil e,
também, as normas do Tribunal de Contas. Eu respondi pela Prefeitura, algumas
vezes, em 2003, não ordenei nenhuma despesa, mas fui citado pelo Tribunal de
Contas, e há obras, assim como o Viaduto da Nilo Peçanha, que têm dificuldades
de ser explicadas. Portanto, eu acho que a Prefeitura e o Secretário Cassiá
Carpes estão muito bem.
E por falar em 2003, eu quero
mostrar duas fotos. (Mostra as fotos.) São duas fotos da homenagem que a Cidade
prestou ao melhor Prefeito que nós tivemos. E uma cidade que não cultua a
memória dos seus mortos ilustres deve ter muitas dificuldades. O Prefeito que
saiu, durante quase dois anos, deixou prometido que mudaria a estátua de
Loureiro da Silva para a frente da Câmara Municipal, já que nós havíamos
preparado área, e, da guarita, ela poderia ser cuidada. Vejam, Srs. Vereadores,
que a parte de bronze, aqui, (Mostra a foto.) já foi retirada, e por algum
ferro-velho já deve ter sido derretida. Vejam o que fazem na estátua do maior
Prefeito que esta Cidade teve!
E, coincidentemente, no jornal
Correio do Povo de hoje (Mostra o jornal.), há uma manchete: “Obra de Caringi
será revitalizada”. Na próxima semana, Caringi faria cem anos. E Caringi é o
autor dessa escultura, dessa estátua do grande Prefeito Loureiro da Silva. Eu
já encaminhei este assunto ao Prefeito Fogaça, espero ser atendido, sei que ele
já deu determinações nesse sentido, mas eu quero ver a obra feita, eu quero ver
a estátua passar para a frente da Câmara Municipal, onde já está reservando o
local, onde já havia sido acertado tudo para que nós pudéssemos fazer a
transposição da estátua para um ponto em que ela possa ser cuidada. E sendo,
como disse, o centenário da data de nascimento de Caringi, a Prefeitura de
Pelotas vai fazer uma comemoração do centenário do escultor e busca
financiamento para o Projeto. Não só um Projeto, aqui está uma estátua
semelhante a do Prefeito Loureiro da Silva, mas é dedicada à figura do colono.
Também está sobre uma base de granito, e o granito foi, todo ele, pintado aqui
em Porto Alegre, lá está a UBC, o MST e uma figura feita à tinta a óleo que eu
não consigo interpretar o que seja porque os pichadores estão fazendo a
pichação de toda a Cidade - e o mais curioso é que ninguém vê! Ninguém parece
que tem preocupação com a sua Cidade. Qualquer pessoa que veja um pichador na
rua tem que chamar a Polícia! Não se pode depredar patrimônio público, não se
pode fazer com a estátua o que fizeram aqui! Aqui na frente da Câmara já houve
um problema. A Câmara encontrou o responsável, e ele teve que vir aqui limpar
aquilo que ele havia sujado. Agora, a colocação aqui de tinta a óleo não vai
ser fácil de ser retirada. Esta não vai ser fácil! Mas eu confio que o
Secretário Beto Moesch providencie para que nós tenhamos restabelecida a
dignidade da homenagem que o Prefeito Telmo Thompson Flores, grande Prefeito
também, prestou a José Loureiro da Silva na Avenida que leva o seu nome e onde
está o Palácio Municipal. Portanto, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, eu
acredito que o Ver. Beto Moesch, Secretário do Meio Ambiente, providencie já,
dentro das homenagens ao centenário de Caringi, aquela determinação que lhe foi
dada pelo Prefeito Municipal, ou seja, recuperar a estátua e trazê-la para a
frente da Câmara Municipal. Saúde e PAZ!
(Não revisado pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE
(Elói Guimarães): A Verª Manuela d’Ávila está com a palavra para uma
Comunicação de Líder.
A SRA. MANUELA
D’ÁVILA: Sr. Presidente, Sras Vereadoras e Srs.
Vereadores, o dia de hoje realmente é um dia que nos preocupa com relação ao
futuro das políticas públicas para a juventude no Município de Porto Alegre. Se
é verdade que nós tivemos um gesto bastante significativo com a construção e
aprovação unânime, por parte deste Plenário, de uma Secretaria Municipal de
Juventude, também é verdade que outras iniciativas foram tomadas para
contemplar justamente a diversidade, a pluralidade que é hoje a juventude desta
Cidade.
No dia 3 de janeiro deste ano,
protocolei, nesta Casa, um Requerimento solicitando a abertura de uma Comissão
Especial de Políticas Públicas para a Juventude. Uma Comissão que, diga-se
passagem, foi aprovada por todos os Vereadores deste Plenário, sem nenhuma
abstenção, sem nenhum voto contrário. E estamos tentando instalá-la desde a sua
aprovação no dia 10 de abril. O que nos surpreende, justamente, é que esse
Governo, que toma para si a responsabilidade de pensar a juventude, esvazie,
por orientação do Secretário Municipal da Juventude, Sr. Mauro Zacher, a
Comissão.
Eu não compreendo. Hoje estávamos
dando uma entrevista, e eu ouvi, do Governo, que os prazos haviam findado. Eu
tenho um Parecer da Procuradora desta Casa dizendo que a Comissão só poderá ser
extinta se ela não tiver cumprido os prazos e não tiver concluído o seu
relatório. Essas informações estão aqui, na minha mão.
A mesma Procuradora afirma,
citando o Regimento da Casa – e, pelo menos na minha opinião, isso alguma coisa
significa -, que o Presidente é a única pessoa que pode declarar extinta uma
Comissão nesta Casa.
O Presidente não declarou, por
ofício, extinta essa Comissão, como prevê o nosso Regimento.
A situação, entretanto, já dá por
encerrada a Comissão! E acho imprescindível que conheçamos os motivos pelos
quais a situação e os Partidos da base do Governo se retiraram dessa Comissão.
O PL retirou o seu nome hoje, o
que implica, na minha avaliação do Regimento, substituição no rodízio. O PSB
entraria na Comissão, aliás, o que já acho ideal, porque temos a obrigação de
debater, por mais que alguns não queiram, sobre o Conselho Municipal da
Juventude.
Mas o que me apavora,
entristece-me, é que o Governo Municipal de Porto Alegre caia nas palavras, ou
nos adjetivos, que prefiro não usar, do Secretário Municipal da Juventude, para
deslegitimar o trabalho deste Parlamento, para amarrar o Poder Legislativo ao
seu bel-prazer. Secretário esse que o Ver. Paulo Odone, no dia 20 de maio, se
comprometeu, neste plenário, a entregar o seu plano de gestão. Aliás, pelo
menos da aprovação, em 20 de maio fará quatro meses que a Secretaria existe,
hoje, dia 18, daqui a dois dias, na sexta-feira, o compromisso do Governo em
entregar o plano de ações da Secretaria Municipal de Juventude deve, ou
não deve ser cumprido! Porque os compromissos que esse Secretário assumiu,
neste plenário, não com esta Vereadora, mas com a juventude de Porto Alegre,
vêm sendo sistematicamente descumpridos. Esse Secretário tem receio de ter o
seu trabalho complementado pelos parlamentares desta Casa, discutido pelos
parlamentares desta Casa, porque se julga o dono da juventude desta Cidade.
Pobre Secretário, não sabe que a juventude nunca, nunca, em nenhum momento da
história, teve dono, que a juventude desta Cidade não vai se calar perante os
seus prazeres de destruir ou de tentar destruir uma Comissão que havia sido
aprovada por todos os Vereadores desta Casa. A juventude da nossa Cidade, do
nosso País, sempre carregou, nas suas mentes e nos seus corações, o espírito da
democracia. Foi essa juventude que retirou o Collor e essa juventude não tem
medo de discutir, em qualquer espaço, fora desta Câmara inclusive, sobre a
avaliação da gestão do Secretário, e mais, de continuar construindo políticas
públicas, porque nós podemos construir muitas políticas para a juventude sem
passar ou sem ouvir aquele que não quer, nem ser ouvido e nem discutir com a
juventude desta Cidade.
A juventude vai continuar
lutando, a juventude não se cala perante os desmandos do Sr. Mauro Zacher,
porque a juventude, como é na PUC, há oito anos, é corajosa e resiste a
qualquer falta de democracia, a qualquer tentativa de golpe, essa juventude é a
juventude da PUC, é a juventude do movimento estudantil, é a juventude que já
conhece Mauro Zacher e não se cala diante dele.
(Não revisado pela oradora.)
O SR. PRESIDENTE
(Elói Guimarães): O Ver. Mario Fraga está com a palavra para uma
Comunicação de Líder, por transposição de tempo com o Ver. Bernardino
Vendruscolo e aquiescência do Ver. Claudio Sebenelo.
O SR. MARIO FRAGA: Obrigado, Ver. Claudio Sebenelo; obrigado, Ver. Bernardino Vendruscolo,
pela transposição de tempo em Liderança. Sr. Presidente, Ver. Elói Guimarães,
Sras Vereadoras, Srs. Vereadores e aos que nos assistem pela
TVCâmara, vamos falar neste período de Liderança que o Ver. Dr. Goulart me
cedeu, não para fazer a defesa, mas apenas para esclarecer aos telespectadores
da TVCâmara e a todos que nos ouvem, que o Ver. Mauro Zacher fez mais de 7 mil
votos na cidade de Porto Alegre. Ninguém pode dizer que a maioria desses votos
foi da juventude. Volto a repetir, o Vereador e hoje Secretário Mauro Zacher
fez mais de 7 mil votos na cidade de Porto Alegre. Veio como 2º Suplente da
última eleição, de 2000, e de 4 mil votos pulou para 7 mil e 500 votos. Todos
os Vereadores desta Casa reconhecem o trabalho que ele tem junto à juventude.
Então, nós, do PDT, estamos muito
descontentes, não sabemos se foi porque não saiu a Comissão Especial da
Juventude, que estão reclamando, estão dizendo algumas coisas. Vai fazer quatro
meses que o Secretário Mauro Zacher está na Secretaria, ele que não tinha onde
ficar, e, agora, na semana passada, conseguiu o 5º andar do prédio da SMIC, que
o Secretário da SMIC lhe cedeu para se instalar. Eu não tenho bem certeza se já
está toda a Secretaria instalada. E vêm, aqui, nesta tribuna, cobrar as
políticas da juventude! Nós estamos, sim, engatinhando nessa política da
juventude, visto que criamos essa Secretaria que vai fazer quatro meses depois
de amanhã.
O Presidente Lula, que está no
poder há três anos, criou o Ministério da Juventude, digo, Secretaria da
Juventude. Obrigado, Verª Manuela. Então, Vereadora, que me ajuda dizendo que é
Secretaria, e não Ministério, eu tenho certeza de que nós e os outros, pelo
menos, temos que dar um tempo para o Secretário Mauro Zacher, até porque nós
estamos implementando esta grande idéia que teve o Lula para os jovens de 16 a
24 anos voltarem a estudar e que vai passar, sim, por Porto Alegre, graças ao
Prefeito Fogaça, graças ao Secretário Mário Zacher que foi a Brasília,
gestionou os recursos. Se nós, aqui em Porto Alegre, não tivéssemos a
Secretaria da Juventude, com certeza esses recursos não viriam para Porto
Alegre. E, num primeiro momento, vamos beneficiar, Verª Mônica, 7 mil e 200
jovens, de 16 a 24 anos, que estão sem estudar, há muito tempo, e vamos dar um
benefício de 100 reais, sim, através do Governo Federal. Para nós,
principalmente do PDT, sendo para educação, sempre é bem-vindo. Muito obrigado.
(Não revisado pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE
(Elói Guimarães): O Ver. Bernardino Vendruscolo está com a palavra
para uma Comunicação de Líder.
O SR. BERNARDINO
VENDRUSCOLO: Sr. Presidente, Ver. Elói Guimarães, Sras
Vereadoras e Srs. Vereadores, ocupo esta tribuna para fazer um registro até com
um certo desconforto. Todos nós sabemos que há uma prática aqui no Município,
no Estado, e acredito que até no próprio Brasil afora, dos Prefeitos,
Governadores, enfim, eu não quero falar aqui porque outro dia fiz uma crítica a
respeito dos excessos de defesa do Estado e do País, quando nós devemos nos
preocupar mais com o Município. Mas eu sou autor de um Projeto de Lei, que
tramita nesta Casa, que veda ao Executivo Municipal antecipar receita nos
últimos seis meses do seu mandato, até porque nós sabemos que aconteceu
recentemente, no Governo que nos antecedeu, a antecipação de receita, e com
isso eu entendi e entendo que nós devemos coibir essa prática.
Pensava eu que seria um Projeto
fácil, até porque foi um assunto muito comentado na mídia, mas o que me causa
surpresa é que só não atiraram pedra no meu Projeto, o resto fizeram. Citaram
Leis justificando que não haveria necessidade, porque já havia Leis que
disciplinavam isso. Mas então, se existe Lei, ou Leis, que disciplinam essa
matéria, como é que o Prefeito antecipou receita? Como fez ele para antecipar
receita? No nosso entender, essas Leis não são claras, por isso somos
proponentes desta Lei que proíbe a antecipação de receita nos últimos seis
meses do mandato do Prefeito, porque achamos que as Leis que aí existem não são
claras, senão não teria acontecido. Agora, se há Lei que permite, no mínimo, é
imoral. Porque, como é que o Prefeito, o Executivo, o detentor de um poder, vai
adentrar na receita de seu sucessor? Como vai justificar isso? Como vai
justificar a sua defesa quando nós invocarmos a Lei de Responsabilidade Fiscal?
Então, para nós as Leis que aí estão não são claras nesse sentido, e é por isso
que nós somos proponentes desta Lei, clara, curta, objetiva: proíbe a
antecipação de receitas nos últimos seis meses do mandato do Governo, com
objetivo de moralizar. É uma imoralidade antecipar receita de outro Governo. E
é por isso que nós insistimos, e chama-nos a atenção porque, infelizmente, a
contestação do Parecer ao nosso Projeto, que foi desfavorável, foi unânime na
Comissão. E eu lamento que haja essa unanimidade no pensamento de que um
Projeto de Lei nesse sentido não tem valor, não há necessidade. Eu lamento, e
chamo a atenção, não é porque eu faço parte de uma Comissão que eu deva votar,
ser um concordino, votar com o Relator, com o Presidente da Comissão. Eu acho
que cada um de nós tem que ter mais responsabilidade. É impossível que só eu
pense assim aqui; é impossível estar tão errado assim. Muito obrigado.
(Não revisado pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE
(Elói Guimarães): O Ver. Claudio Sebenelo está com a palavra para
uma Comunicação de Líder.
O SR. CLAUDIO
SEBENELO: Sr. Presidente, Sras Vereadoras e Srs.
Vereadores, uma das piores coisas que pode acontecer para o ser humano é o
regime das certezas. As pessoas que foram educadas com a certeza dos ábacos,
das tabuadas e dos afluentes do Amazonas, à direita e à esquerda, numa decoreba
insuportável, tiveram como base a certeza, o não-questionamento, a convicção
inabalável e definitiva de uma verdade. E é por isso que eu lamento que pessoas
como o Ver. Todeschini sejam impulsionadas por essa certeza.
Vereador, as poucas coisas que me
impulsionaram na vida foram as dúvidas. O que me impulsionou na vida foi
exatamente o questionamento, não saber das coisas. E talvez V. Exª não saiba.
Isso é bom para nós da situação, que V. Exª continue pensando exatamente como
fez no seu discurso, porque V. Exª não sabe por que o seu Partido perdeu as
eleições. Sabe por que o seu Partido perdeu as eleições, Ver. Todeschini? No
Orçamento Participativo, porque faltam seiscentas e tantas obras para serem
cumpridas, com a promessa da decisão e da execução pelo Executivo. Graças a
Deus, peço que V. Exª continue com essa veemência, com essa certeza inabalável,
certeza advinda de outra certeza, que era aquela certeza que nós víamos aqui.
Uma vez o Ver. Isaac Ainhorn – eu não sei se o Ver. Haroldo lembra disso – quis
oficializar o Orçamento Participativo, e a represália foi a vinda aqui de 400
pessoas – a grande maioria CCs, que nós já conhecemos, filiados ao PT - , que
não falavam, não protestavam e não confundiam. Não, eles falavam em uníssono.
As 400 pessoas aqui diziam exatamente os mesmos versos, os mesmos slogans,
a mesma coisa orquestrada, a mesma coisa dirigida, a mesma coisa contaminada
ideologicamente. Houve perda da espontaneidade e o dirigismo completo à medida
que o Orçamento Participativo foi crescendo. E a posse dos movimentos sociais,
que é a característica do Partido dos Trabalhadores, que entra sempre naquele
vagão do trem que passa pelo Movimento dos Sem Terra, por exemplo; pelo
Orçamento Participativo, que era um método de uma administração, passando a ser
o método de um Partido. É por isso que V. Exª, junto com seus companheiros de
Partido, amargaram uma das maiores derrotas da história do Partido dos
Trabalhadores, seja em Porto Alegre ou as subseqüentes. Então, Vereador, não
cumprir o Orçamento Participativo, presidido por um Partido que se caracterizou
por um jargão e por uma empáfia insuportáveis, foi causa da derrota do Partido
dos Trabalhadores na última eleição, e essa empáfia, essa presidência do
Orçamento Participativo, mostrando à sociedade ora o movimento espontâneo, ora
o movimento dirigido, é que perde, na sua base, a credibilidade que talvez
esteja se restabelecendo quando ele se abre para toda a sociedade, quando não
tem Partido, quando não tem um processo ideológico impositivo. Essa é a questão
que nós examinamos aqui, e V. Exª, que é competente, que é inteligente, que é
brilhante, sabe muito bem a que estou me referindo, pois estou me referindo ao
seu discurso aqui de uma idéia excelente que foi abastardada, que foi
deturpada, que foi aberrantemente distorcida para um processo que deixou de ser
um método administrativo para ser um modelo partidário; é por aí, Vereador, que
acho que V. Exª deve reexaminar o seu discurso e ver que não é tão risonha a
imagem deixada pelo seu Partido dentro do Orçamento Participativo, mas
principalmente porque podemos melhorá-lo, abrindo-o para a sociedade e
inclusive oficializando-o.
(Não revisado pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE
(Elói Guimarães): A Verª Clênia Maranhão está com a palavra para uma
Comunicação de Líder.
A SRA. CLÊNIA
MARANHÃO: Sr. Presidente, Sras Vereadoras e Srs.
Vereadores, gostaria de retomar aqui alguns debates políticos colocados por
algumas Vereadoras e Vereadores que me antecederam. O primeiro é um tema
recorrente nesta tribuna em relação ao Orçamento Participativo do Município.
Primeiramente, quero dizer que temos que comemorar essa concepção que acho que
se generalizou, essa compreensão de que o processo da democracia participativa
em Porto Alegre, um processo construído ao longo dos anos, foi, evidentemente,
um processo apropriado pela Cidade. E quero repetir aqui que esta discussão se
o Governo vai ou não continuar o Orçamento Participativo é, evidentemente, um
debate com data de validade vencida! Ele já continuou, já está continuando e
continuará!
Então, fico surpresa por ouvir os
Vereadores que vêm à tribuna dizerem que estavam lá, todas as noites, nas
rodadas regionais e nas temáticas do Orçamento Participativo e que, portanto,
comprovaram o sucesso absoluto dos debates com a sociedade porto-alegrense
nessa fase do Orçamento Participativo, e que, inclusive, presenciaram o
crescimento e, às vezes, até 70%, 80%, de crescimento da participação da
comunidade nesse processo, que presenciaram, por exemplo, que na Região Centro
nunca houve, na história desses 16 anos, nenhuma assembléia do tamanho da
assembléia do Orçamento Participativo da Região Centro deste ano, e vêm aqui
dizer que o Orçamento Participativo corre risco de se acabar. Primeiro, ele não
se acaba, porque, diferentemente de alguns Vereadores que achavam que eram
proprietários desse processo e que, terminando seus governos, colocariam-no no
bolso e o levariam para casa, foram frustrados nesse intento.
Eu acho que a oposição,
legitimamente, tem que fazer críticas aos Governos. Aliás, esse é o papel da
oposição. Porém, acho que uma crítica tem que ter o mínimo de fundamento para
ter credibilidade. Falar sobre isso é falar sobre um tema já resolvido. O
Governo atual falou isso na campanha, cumpre isso; a comunidade porto-alegrense
tomou essa decisão histórica, política, e isso, portanto, sai do foco ou da
vontade partidária de qualquer Vereador.
Eu também me espanto, porque os
Vereadores que vêm, aqui, à tribuna, para tentar dizer isso, eram Vereadores
que diziam que eram favoráveis ao processo. Não estou entendendo o que está
acontecendo! É evidente que foi um sucesso, é evidente a continuidade do OP, é
evidente a posição política oficial expressa pelo Prefeito de Porto Alegre,
José Fogaça, que estava presente em todas as plenárias regionais quando ele
estava em Porto Alegre. E ele não estava nas últimas porque nós, inclusive,
autorizamos a viagem do Prefeito para ir à Alemanha representar a cidade de
Porto Alegre no Congresso Mundial das Metrópoles. Então, vamos ter um pouco de
coerência. Nós sabemos disso, sabemos que o Prefeito estava na Alemanha,
autorizamos a viagem do Prefeito e aí, evidentemente, nesses três ou quatro
dias que ele está na Alemanha, vem um Vereador aqui denunciar que, nesses dias,
ele não estava na reunião do Orçamento Participativo. Mas, claro, o Prefeito,
por mais competente que seja, não é onipresente: ou ele está na Alemanha ou ele
está em Porto Alegre. Agora, parece que, para a tristeza de alguns, ele estava
presente nas plenárias, assumiu o compromisso público. Este Governo apóia -
como disse no processo da campanha eleitoral - o Orçamento Participativo.
Fiquemos todos contentes com a participação do povo de Porto Alegre,
independente de quem esteja no Governo. Vamos despartidarizar este debate,
vamos colocar os interesses do povo, seu anseio de participação no centro da
discussão. Isso é bom para a Cidade, é bom para o Parlamento e é bom para a
democracia.
(Não revisado pela oradora.)
O SR. PRESIDENTE
(Elói Guimarães): Solicitamos a abertura do painel eletrônico para o
registro das presenças, para ingressarmos na Ordem do Dia. O tempo é de um
minuto e meio.
Havendo quórum, passamos à
A SRA. CLÊNIA
MARANHÃO (Requerimento): Sr. Presidente, não tendo havido
ainda um consenso definitivo sobre a pauta de votação, solicito a V. Ex.ª uma
suspensão dos trabalhos, por três minutos, para podermos democraticamente
chegar a um consenso.
O SR. PRESIDENTE
(Elói Guimarães): Está deferido o Requerimento de Vossa Excelência.
Estão suspensos os trabalhos.
(Suspendem-se os trabalhos às 16h04min.)
O SR. PRESIDENTE
(Elói Guimarães – às 16h12min): Estão reabertos os
trabalhos. O Ver. Mario Fraga está com a palavra para um Requerimento.
O SR. MARIO FRAGA
(Questão de Ordem): Sr. Presidente, conforme orientação da Diretoria
Legislativa, nós queremos confirmar com V. Exª se nós podemos fazer uma votação
em bloco de 19 Projetos que dão nomes de ruas a Porto Alegre, para, depois,
votarmos os Requerimentos.
O SR. PRESIDENTE
(Elói Guimarães): Evidentemente, que, se não houver nenhuma objeção
por parte do Plenário, nós podemos votá-los em bloco.
O SR. HAROLDO DE
SOUZA (Questão de Ordem): Desde já, eu faço objeção a essa
votação, e faço uma pergunta: em nome de que interesses deixamos de votar o que
está no espelho, como o primeiro Projeto de hoje, de autoria do Ver. Adeli Sell,
que proíbe as rinhas de galo e de cães no Município, bem como o segundo
Projeto, de autoria do Ver. Nereu D’Avila, que também é um Projeto importante,
pois normatiza o funcionamento dos estacionamentos de shopping, para,
novamente, darmos razões à imprensa quando diz que esta Casa só vota nomes de
ruas? Muito obrigado.
O SR. MARIO FRAGA: Vereador-Presidente, o primeiro Projeto a que o Ver. Haroldo se refere
está no nosso Requerimento, e, com relação ao segundo Projeto a que ele se
refere, o próprio proponente do Projeto, o Ver. Nereu D’Avila, não deseja
votá-lo hoje.
O SR. HAROLDO DE
SOUZA: Eu só queria saber por que nós não seguimos o
espelho desta Casa, votando o primeiro Projeto que está estabelecido no espelho
de hoje da Câmara Municipal, ao invés de darmos prioridade aos Projetos que dão
nomes de ruas a Porto Alegre. Eu só quero uma explicação. Nada mais do que
isso.
O SR. MARIO FRAGA: Sr. Presidente, como eu já disse a V. Exª, a nossa intenção é de
simplesmente limpar a pauta de votação.
O SR. PRESIDENTE
(Elói Guimarães): Ver. Mario Fraga, eu creio que a sua colocação já
está clara. Eu tenho de me restringir ao Regimento...
O SR. HAROLDO DE
SOUZA: Lamento que eu não tenha tido uma resposta à minha
pergunta.
O SR. PRESIDENTE
(Elói Guimarães): E o Regimento estabelece, no art. 94, § 3º, que a
votação em bloco de projetos ou de emendas da mesma matéria, com pareceres
favoráveis, poderá acontecer se houver consenso das Lideranças Partidárias. E o
que eu vejo é que não há consenso.
O SR. MARIO FRAGA: É o caso. Há consenso.
O SR. PRESIDENTE
(Elói Guimarães): Está havendo consenso?
O SR. MARIO FRAGA: Sim.
O SR. PRESIDENTE
(Elói Guimarães): Bom, se está havendo consenso das Lideranças
Partidárias, aí, evidentemente, eu acolho o proposto por Vossa Excelência.
O SR. MARIO FRAGA
(Requerimento): Requeiro que sejam votados em bloco os Projetos que
denominam ruas e logradouros públicos. Em seguida, teremos a seguinte ordem de
votação: PLL nº 026/02; PR nº 046/05; PR nº 074/05; PR nº 077/05; e PR nº
039/05.
Passo às mãos de V. Exª o
presente Requerimento.
O SR. PRESIDENTE
(Elói Guimarães): Em votação o Requerimento, de autoria de Ver.
Mario Fraga, referente à alteração de votação dos Projetos. (Pausa.) Os Srs.
Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.
(discussão: todos os
Vereadores/05minutos/com aparte;
encaminhamento: autor e
bancadas/05 minutos/sem aparte)
PROC. N.º 2189/04 - PROJETO DE LEI DO
LEGISLATIVO N.º 092/04, de autoria do Ver. Nereu
D’Avila, que denomina Rua Wilson Vargas um logradouro público não-cadastrado,
localizado no Bairro Espírito Santo.
Pareceres:
- da CCJ.
Relator Ver. Ibsen Pinheiro: pela inexistência de óbice de natureza jurídica ao
Projeto;
- da CUTHAB.
Relator Ver. Elias Vidal: pela aprovação do Projeto;
- da CECE.
Relatora Ver.ª Manuela d'Ávila: pela aprovação do Projeto.
Observação:
-
incluído na Ordem do Dia em 11-05-05.
(discussão: todos os
Vereadores/05minutos/com aparte;
encaminhamento: autor e
bancadas/05 minutos/sem aparte)
PROC. N.º 2635/04 - PROJETO DE LEI DO
LEGISLATIVO N.º 114/04, de autoria do Ver. Ervino
Besson, que denomina Rua Manuel Zacharias Pacheco um logradouro público
não-cadastrado, localizado no Bairro Vila Nova.
Pareceres:
- da CCJ.
Relator Ver. Ibsen Pinheiro: pela inexistência de óbice de natureza jurídica ao
Projeto;
- da CUTHAB.
Relator Ver. Alceu Brasinha: pela aprovação do Projeto;
- da CECE.
Relatora Ver.ª Manuela d'Ávila: pela aprovação do Projeto.
Observação:
-
incluído na Ordem do Dia em 11-05-05.
(discussão: todos os
Vereadores/05minutos/com aparte;
encaminhamento: autor e
bancadas/05 minutos/sem aparte)
PROC. N.º 3251/04 - PROJETO DE LEI DO
LEGISLATIVO Nº 135/04, de autoria do
Vereador Ervino Besson, que denomina Praça Prof.ª Ângela Locatelli um
logradouro público não-cadastrado, localizado no Bairro Guarujá.
Pareceres:
- da CCJ.
Relator Ver. Ibsen Pinheiro: pela inexistência de óbice de natureza jurídica ao
Projeto;
- da CUTHAB.
Relator Ver. José Ismael Heinen: pela aprovação do Projeto;
- da CECE.
Relatora Ver.ª Neuza Canabarro: pela aprovação do Projeto.
Observação:
-
incluído na Ordem do Dia em 18-05-05.
(discussão: todos os
Vereadores/05minutos/com aparte;
encaminhamento: autor e
bancadas/05 minutos/sem aparte)
PROC. N.º 3738/04 - PROJETO DE LEI DO
LEGISLATIVO N.º 160/04, de autoria do Ver. João Antonio
Dib, que denomina Praça Arq. Leo Ferreira da Silva um logradouro público
cadastrado, localizado no Loteamento Nova Ipanema Green.
Pareceres:
- da CCJ.
Relator Ver. Ibsen Pinheiro: pela inexistência de óbice de natureza jurídica ao
Projeto;
- da CUTHAB.
Relator Ver. Carlos Comassetto:
pela aprovação do Projeto;
- da CECE.
Relatora Ver.ª Neuza Canabarro: pela aprovação do Projeto.
Observação:
-
incluído na Ordem do Dia em 16-05-05.
(discussão: todos os
Vereadores/05minutos/com aparte;
encaminhamento: autor e
bancadas/05 minutos/sem aparte)
PROC. N.º 4036/04 - PROJETO DE LEI DO
LEGISLATIVO N.º 177/04, de autoria do
Ver. Ervino Besson, que denomina Rua Annita Grossi da Silva um logradouro
público cadastrado, localizado no Bairro Sarandi.
Pareceres:
- da CCJ.
Relator Ver. Ibsen Pinheiro: pela inexistência de óbice de natureza jurídica ao
Projeto;
- da CUTHAB.
Relator Ver. Mario Fraga: pela aprovação do Projeto;
- da CECE.
Relatora Ver.ª Manuela d'Ávila: pela aprovação do Projeto.
Observação:
-
incluído na Ordem do Dia em 11-05-05.
(discussão: todos os
Vereadores/05minutos/com aparte;
encaminhamento: autor e
bancadas/05 minutos/sem aparte)
PROC. N.º 4681/04 - PROJETO DE LEI DO
LEGISLATIVO N.º 197/04, de autoria do Ver. João Carlos
Nedel, que denomina Rua Hermes de Souza um logradouro público não-cadastrado, localizado
no Bairro Sarandi.
Pareceres:
- da CCJ.
Relator Ver. Ibsen Pinheiro: pela inexistência de óbice de natureza jurídica ao
Projeto;
- da CUTHAB.
Relator Ver. José Ismael Heinen: pela aprovação do Projeto;
- da CECE.
Relatora Ver.ª Neuza Canabarro: pela aprovação do Projeto.
Observação:
-
incluído na Ordem do Dia em 16-05-05.
(discussão: todos os
Vereadores/05minutos/com aparte;
encaminhamento: autor e
bancadas/05 minutos/sem aparte)
PROC. N.º 5181/04 - PROJETO DE LEI DO
LEGISLATIVO N.º 216/04, de autoria da
Ver.ª Sofia Cavedon, que denomina Rua Everest um logradouro
não-cadastrado, localizado no Bairro Vila Nova.
Pareceres:
- da CCJ.
Relator Ver. Ibsen Pinheiro: pela inexistência de óbice de natureza jurídica ao
Projeto;
- da CUTHAB.
Relator Ver. Carlos Comassetto:
pela aprovação do Projeto;
- da CECE.
Relator Ver. Sebastião Melo: pela aprovação do Projeto.
Observação:
-
incluído na Ordem do Dia em 16-05-05.
(discussão: todos os
Vereadores/05minutos/com aparte;
encaminhamento: autor e
bancadas/05 minutos/sem aparte)
PROC. N.º 5279/04 - PROJETO DE LEI DO
LEGISLATIVO N.º 219/04, de autoria do
Ver. João Carlos Nedel, que denomina Rua Ernani Behs um logradouro público
não-cadastrado, localizado no Loteamento Moradas da Hípica.
Pareceres:
- da CCJ.
Relator Ver. Ibsen Pinheiro: pela inexistência de óbice de natureza jurídica ao
Projeto;
- da CUTHAB.
Relator Ver. Raul Carrion: pela aprovação do Projeto;
- da CECE.
Relatora Ver.ª Neuza Canabarro: pela aprovação do Projeto.
Observação:
- incluído na Ordem do
Dia em 16-05-05.
(discussão: todos os
Vereadores/05minutos/com aparte;
encaminhamento: autor e
bancadas/05 minutos/sem aparte)
PROC. N.º 5280/04 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO
N.º 220/04, de autoria do Ver.
João Carlos Nedel, que denomina Rua Nei Remedi um logradouro público
cadastrado, localizado no Loteamento Moradas da Hípica.
Pareceres:
- da CCJ.
Relator Ver. Ibsen Pinheiro: pela inexistência de óbice de natureza jurídica ao
Projeto;
- da CUTHAB.
Relator Ver. Mario Fraga: pela aprovação do Projeto;
- da CECE.
Relatora Ver.ª Neuza Canabarro: pela aprovação do Projeto.
Observação:
-
incluído na Ordem do Dia em 16-05-05.
(discussão: todos os
Vereadores/05minutos/com aparte;
encaminhamento: autor e
bancadas/05 minutos/sem aparte)
PROC. N.º 5296/04 - PROJETO DE LEI DO
LEGISLATIVO N.º 224/04, de autoria do
Ver. João Carlos Nedel, que denomina Rua Antônia Zardin Perondi um logradouro
público cadastrado, localizado no Loteamento Moradas da Hípica.
Pareceres:
- da CCJ.
Relator Ver. Ibsen Pinheiro: pela inexistência de óbice de natureza jurídica ao
Projeto;
- da CUTHAB.
Relator Ver. Alceu Brasinha: pela aprovação do Projeto;
- da CECE.
Relator Ver. Sebastião Melo: pela aprovação do Projeto.
Observação:
-
incluído na Ordem do Dia por força do art. 81 da LOM, em 11-05-05.
(discussão: todos os
Vereadores/05minutos/com aparte;
encaminhamento: autor e
bancadas/05 minutos/sem aparte)
PROC. N.º 5319/04 - PROJETO DE LEI DO
LEGISLATIVO N.º 226/04, de autoria do
Ver. João Carlos Nedel, que denomina Rua Jany Pasin um logradouro público
não-cadastrado, localizado no Loteamento Moradas da Hípica.
Pareceres:
- da CCJ.
Relator Ver. Ibsen Pinheiro: pela inexistência de óbice de natureza jurídica ao
Projeto;
- da CUTHAB.
Relator Ver. Raul Carrion: pela aprovação do Projeto;
- da CECE.
Relator Ver. Sebastião Melo: pela aprovação do Projeto.
Observação:
-
incluído na Ordem do Dia em 11-05-05.
(discussão: todos os
Vereadores/05minutos/com aparte;
encaminhamento: autor e
bancadas/05 minutos/sem aparte)
PROC. N.º 5351/04 - PROJETO DE LEI DO
LEGISLATIVO N.º 228/04, de autoria do
Ver. João Carlos Nedel, que denomina Avenida Antônio Garcia da Costa um
logradouro público não-cadastrado, localizado no Bairro Hípica.
Pareceres:
- da CCJ.
Relator Ver. Ibsen Pinheiro: pela inexistência de óbice de natureza jurídica ao
Projeto;
- da CUTHAB.
Relator Ver. Raul Carrion: pela aprovação do Projeto;
- da CECE.
Relator Ver. Sebastião Melo: pela aprovação do Projeto.
Observação:
-
incluído na Ordem do Dia por força do art. 81 da LOM, em 11-05-05.
(discussão: todos os
Vereadores/05minutos/com aparte;
encaminhamento: autor e
bancadas/05 minutos/sem aparte)
PROC. N.º 5842/04 - PROJETO DE LEI DO
LEGISLATIVO N.º 239/04, de autoria do
Ver. João Carlos Nedel, que denomina Rua Jacob Edgar Horn um logradouro público
cadastrado, localizado no Bairro Vila Nova.
Pareceres:
- da CCJ.
Relator Ver. Ibsen Pinheiro: pela inexistência de óbice de natureza jurídica ao
Projeto;
- da CUTHAB.
Relator Ver. Raul Carrion: pela aprovação do Projeto;
- da CECE.
Relator Ver. Adeli Sell: pela aprovação do Projeto.
Observação:
- incluído na Ordem do
Dia em 16-05-05.
(discussão: todos os
Vereadores/05minutos/com aparte;
encaminhamento: autor e
bancadas/05 minutos/sem aparte)
PROC. N.º 5865/04 - PROJETO DE LEI DO
LEGISLATIVO N.º 243/04, de autoria do
Ver. João Carlos Nedel, que denomina Rua Senhor Dario um logradouro
não-cadastrado, localizado na região conhecida como Chácara dos Bombeiros.
Pareceres:
- da CCJ.
Relator Ver. Ibsen Pinheiro: pela inexistência de óbice de natureza jurídica ao
Projeto;
- da CUTHAB.
Relator Ver. Raul Carrion: pela aprovação do Projeto;
- da CECE.
Relatora Ver.ª Manuela d'Ávila: pela aprovação do Projeto.
Observação:
-
incluído na Ordem do Dia em 11-05-05.
O SR. PRESIDENTE
(Elói Guimarães): Em discussão, em bloco, os seguintes Projetos que
denominam logradouros públicos: PLL nº 092/04, PLL nº 114/04, PLL nº 135/04,
PLL nº 160/04, PLL nº 177/04, PLL nº 197/04, PLL nº 216/04, PLL nº 219/04, PLL
nº 220/04, PLL nº 224/04, PLL nº 226/04, PLL nº 228/04, PLL nº 239/04 e PLL nº
243/04. (Pausa.) Não há quem queira discutir. Em votação. (Pausa.) Os Srs.
Vereadores que os aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADOS.
(discussão: todos os Vereadores/05minutos/com aparte;
encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)
PROC. N.º 5870/04 - PROJETO DE LEI DO
LEGISLATIVO N.º 249/04, de autoria do
Ver. João Carlos Nedel, que denomina Rua Alvaristo Rodrigues o logradouro
não-cadastrado, conhecido como Rua A 2, localizado na região conhecida como
Chácara dos Bombeiros.
Pareceres:
- da CCJ.
Relator Ver. Ibsen Pinheiro: pela inexistência de óbice de natureza
jurídica ao Projeto;
- da CUTHAB.
Relator Ver. José Ismael Heinen: pela aprovação do Projeto;
- da CECE.
Relatora Ver.ª Neuza Canabarro: pela aprovação do Projeto.
Observação:
-
incluído na Ordem do Dia em 16-05-05.
(discussão: todos os
Vereadores/05minutos/com aparte;
encaminhamento: autor e
bancadas/05 minutos/sem aparte)
PROC. N.º 5882/04 - PROJETO DE LEI DO
LEGISLATIVO N.º 244/04, de autoria do
Vereador João Carlos Nedel, que denomina Rua Sargento João de Castro um
logradouro não-cadastrado, conhecido como Rua D, localizado na região conhecida
como Chácara dos Bombeiros.
Pareceres:
- da CCJ.
Relator Ver. Ibsen Pinheiro: pela inexistência de óbice de natureza jurídica ao
Projeto;
- da CUTHAB.
Relator Ver. José Ismael Heinen: pela aprovação do Projeto;
- da CECE.
Relatora Ver.ª Manuela d'Ávila: pela aprovação do Projeto.
Observação:
-
incluído na Ordem do Dia em 11-05-05.
(discussão: todos os
Vereadores/05minutos/com aparte;
encaminhamento: autor e
bancadas/05 minutos/sem aparte)
PROC. N.º 5895/04 - PROJETO DE LEI DO
LEGISLATIVO N.º 247/04, de autoria do
Ver. João Carlos Nedel, que denomina Rua da Libertação um logradouro
não-cadastrado, localizado na região conhecida como Chácara dos Bombeiros.
Pareceres:
- da CCJ.
Relator Ver. Ibsen Pinheiro: pela inexistência de óbice de natureza jurídica ao
Projeto;
- da CUTHAB.
Relator Ver. Mario Fraga: pela aprovação do Projeto;
- da CECE.
Relator Ver. Adeli Sell: pela aprovação do Projeto.
Observação:
-
incluído na Ordem do Dia em 18-05-05.
(discussão: todos os
Vereadores/05minutos/com aparte;
encaminhamento: autor e
bancadas/05 minutos/sem aparte)
PROC. N.º 5896/04 - PROJETO DE LEI DO
LEGISLATIVO N.º 248/04, de autoria do
Ver. João Carlos Nedel, que denomina Rua Dona Valmira um logradouro
não-cadastrado, localizado na região conhecida como Chácara dos Bombeiros.
Pareceres:
- da CCJ.
Relator Ver. Ibsen Pinheiro: pela inexistência de óbice de natureza jurídica ao
Projeto;
- da CUTHAB.
Relator Ver. Elias Vidal: pela aprovação do Projeto;
- da CECE.
Relatora Ver.ª Manuela d'Ávila: pela aprovação do Projeto.
Observação:
-
incluído na Ordem do Dia em 11-05-05.
O SR. PRESIDENTE
(Elói Guimarães): Em discussão o bloco dos seguintes Projetos que
denominam logradouros públicos: PLL nº 249/04, PLL nº 244/04, PLL nº 247/04 e
PLL nº 248/04. (Pausa.) Não há quem queira discutir. Em votação. (Pausa.) Os
Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADOS.
(discussão: todos os
Vereadores/05minutos/com aparte;
encaminhamento: autor e
bancadas/05 minutos/sem aparte)
PROC. 0765/02 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº
026/02, de
autoria do Ver. Adeli Sell, que proíbe as rinhas de galo e de cães no Município
de Porto Alegre.
Parecer:
- da CCJ.
Relatora Ver.ª Maristela Maffei: pela inexistência de óbice de natureza
jurídica ao Projeto.
Observação:
-
incluído na Ordem do Dia, por força do art. 81 da LOM, em 18-05-05.
O SR. PRESIDENTE
(Elói Guimarães): Em discussão o PLL nº 026/02, de autoria do Ver.
Adeli Sell. (Pausa.) O Ver. Adeli Sell está com a palavra para discutir.
O SR. ADELI SELL: Meu caro Presidente Elói Guimarães, meus caros colegas Vereadores,
cidadãs e cidadãos, este Projeto de Lei há tempos se discute aqui na Câmara; no
ano passado foi arquivado, e eu o desarquivei. Ele vem na esteira de muitas
discussões que nós fizemos aqui nesta Casa, como a Lei dos Circos, que se
refere à proibição dos animais em circos, que o Ver. Beto Moesch e eu
articulamos com o apoio desta Casa. Nós criamos o Fórum do Bem-Estar Animal,
que se reúne na última segunda-feira de cada mês, nesta Casa, sempre sob a
égide da Comissão de Saúde e Meio Ambiente. Na gestão passada, quem dirigia as
reuniões era o Ver. Sebastião Melo, e nesta gestão é o Ver. Claudio Sebenelo,
dando continuidade ao processo anterior, cujas reuniões eram presididas pelo
Vereador - hoje Secretário - Beto Moesch.
Este é um Projeto sobre o qual V.
Exas devem saber que há algum nível de polêmica, evidentemente.
Apesar de nós termos a Lei Federal nº 9.605, que dá toda a justificativa, dá
toda a situação legal para que o Município legisle sobre a questão de crimes
ambientais, eu estou me baseando, exatamente, na legislação federal. Portanto,
a Lei não tem óbice constitucional, não há nenhuma condição de ser argüido
qualquer nível de inconstitucionalidade; a discussão é política, a questão é de
ambiente, a questão é de compreensão sobre o que significam as rinhas de galos
e de cães.
Nós tivemos, recentemente,
durante o ano passado, o triste episódio do publicitário Duda Mendonça, que,
além da prática da rinha, se envolvia em uma outra contravenção, que era aposta
de dinheiro.
Nós sabemos que em Porto Alegre
existem locais chamados de rinhadeiros, não só de galos, mas também de cães.
Nós sabemos que essa prática existe; no entanto, é um equívoco, é um barbarismo
que se faz com os animais.
Eu acredito que as Sras
Vereadoras e os Srs. Vereadores tenham recebido vários apelos, e-mails,
cartas, telefonemas de instituições e de pessoas, daqui e de outras partes
apoiando o nosso Projeto de Lei.
Nós queremos decidir, nós queremos votar, por isso é que nós queremos, nesta tarde, que comecemos a votar Projetos de Lei, e Projetos de Lei que nós possamos fiscalizar, porque, até este momento, nós temos discutido poucos projetos. Os Vereadores têm a obrigação de acompanhar a discussão dos Projetos desde o momento em que eles entram em Pauta. Este Projeto já correu Pauta, já teve discussão, já teve polêmica na imprensa, já foram feitos debates no rádio, na televisão, já passou pelas Comissões, várias Comissões discutiram em anos anteriores. Portanto, não tem desculpa, todo mundo conhece o tema, é preciso tomar posição. A quem é a favor - eu faço um apelo –: votemos hoje, para perder ou para ganhar, nós queremos votar. Depois, nós vamos discutir o voto de cada um. Este é um Plenário soberano, as pessoas têm as suas justificativas, e eu quero apelar para que aprovemos. Se houver contraposição, que as pessoas se manifestem, porque, no encaminhamento, eu colocarei outros elementos para tentar convencer este Plenário, convencer a população de que as rinhas de galo e de cães são uma afronta à ética, à boa conduta e também são um grande sofrimento, o que nós temos que coibir. Portanto, peço o voto de V. Exas. Muito obrigado.
(Não revisado pelo orador.)
O SR. PAULO ODONE: Sr. Presidente, Sras Vereadoras e Srs. Vereadores, confesso
que fiquei meio surpreso ao ver da Ordem do Dia constar esta matéria, este
Projeto; ao ver que nós, na Câmara de Vereadores, tenhamos que nos debruçar
sobre a medida. Porque, como é público e notório - e basta ler os pareceres das
diversas Comissões que o Projeto percorreu, a favor e contra, pela rejeição ou
não -, essa matéria é considerada contravenção, ou crime, por legislação
federal, e tem, repetidamente, assim sido considerada pela nossa
jurisprudência, seja do Supremo seja do Superior Tribunal de Justiça. Já houve
leis estaduais, como do Rio de Janeiro, autorizando as rinhas de galo
controladas, e foram declaradamente eliminadas por liminares concedidas, depois
o mérito confirmando.
Se eu não lesse os fundamentos,
se eu não conhecesse o Ver. Adeli Sell, autor do Projeto, que é um homem
idealista, que luta, compra desgastes, às vezes, com assuntos conexos, eu teria
pensado: “Poxa, quem é que está fazendo essa demagogia de mandar proibir em
Porto Alegre o que a Lei Federal proíbe no País todo”? Sei que não é demagogia,
e li as intenções que ele mesmo juntou. O autor sustenta que, além das
cominações federais, o Projeto implica multas administrativas para quem fizer...
Mas, apesar desse intuito, Ver. Adeli Sell – e estou fechado com V. Exª nesse
esforço de vetar as rinhas de galo -, eu quero lembrar, aqui, que é tão
consagrado que se trata de contravenção ou de crime, que a Polícia Federal, na
frente das câmaras, nas redes de televisão, no Rio de Janeiro, há pouco menos
de um ano foi lá e prendeu, algemou, uma figura que é pública no País: o
marqueteiro do nosso Presidente Lula, o Sr. Duda Mendonça. O homem que ficou
célebre pela inteligência, sensibilidade, condutor da campanha eleitoral que
elegeu o nosso Presidente, e, no entanto, foi preso, humilhado, junto com
outros, no Rio de Janeiro, num rinhadeiro, com batida da Polícia Federal, com
aparato, levado preso, com intervenção do Ministério Público e abrigado pela
Justiça; ninguém discutiu que isso não seja crime, ou que não seja
contravenção.
Agora, se nós dissermos, por um
Projeto, para cada Projeto de Lei, que não se pode ter a rinha de galo – apesar
de estar na cultura do nosso povo mais simples, inclusive a rinha de cães, que
começaram a fazer com os cães da raça pit bull, esses cães preparados, e
por instinto, para o combate - e se não nos exibissem essas tragédias a cada
momento, eu não entenderia que a gente estivesse discutindo o Projeto, aqui, eu
preferiria que a Câmara estivesse preocupada com outros assuntos, porque a Lei
não pune só essa crueldade dos galos e dos cães, ela pune a crueldade contra
qualquer animal. Nós podemos desfiar a fauna toda, aqui - é proibida a briga do
gato com a cobra, eu já vi isso muito no Interior, em que um dos dois morre,
geralmente a cobra, então não há tanta revolta, ou tanta celeuma -, mas no
Brasil não há touradas, Ver. Dib, porque são vetadas, é crueldade. Mata-se o
boi para comer, mas não se permite a judiaria da tourada. Na Espanha é uma
cultura aparte.
Então, eu quero dizer, Ver. Adeli
Sell, que não vou votar contra o seu Projeto, porque não quero que alguém
interprete que aqui se seja favorável às rinhas. Eu vou votar pela aprovação do
Projeto, mas vou-me sentir meio como quem diz: “Aprova o Projeto, porque está
punindo homicídio em Porto Alegre; aprova o Projeto que pune o roubo ou furto
em Porto Alegre”. E olha que eu respeito aqueles que tiveram, lá na sua
história, a cultura, criaram-se com isso, do rinhadeiro, etc. e tal. Mas galo,
para mim, galo de rinha, só é bom - e não é bom, é excelente -, na panela, Ver.
Ibsen. Eu pensava ser uma ave dura e ruim, mas é maravilhosa. Só aceito galo de
rinha na panela, e sem nenhuma crueldade. Então, votarei pela aprovação do seu
Projeto, mas pedindo que a gente pare por aqui, para que não surjam outros
proibindo atos já proibidos pela nossa Lei Penal, pela Lei da Contravenção ou
pelo Código Penal.
Era a minha manifestação. Muito
obrigado.
(Não revisado pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE
(Elói Guimarães): O Ver. Ibsen Pinheiro está com a palavra para
discutir o PLL nº 026/02 e o fará no microfone de apartes.
O SR. IBSEN PINHEIRO: Fá-lo-ei, Sr. Presidente, em homenagem à simplicidade do tema e à
brevidade desta intervenção.
Um projeto desnecessário, Sr.
Presidente, às vezes, é mais grave que um projeto nocivo, porque o projeto
nocivo será combatido e eventualmente derrotado, e o projeto desnecessário pode
ser aprovado e levar à falsa impressão ou de que não temos matéria para discutir,
ou de que só agora nos alertamos para a crueldade das rinhas entre animais.
Fosse um projeto que vedasse a rinha entre seres humanos, Sr. Presidente,
provavelmente seria criativo, e nós proibíssemos o box ou a luta livre
entre nós. Mas não, proíbe-se aquilo que está proibido, como disse o Ver. Paulo
Odone, e se para cada espécie animal se precisasse fazer uma norma, teríamos de
apontar aqui o esquecimento dos periquitos, dos canários e outros que são
postos a lutar para deleite deformado de platéias mal-acostumadas.
Sr. Presidente, é difícil ser
contra um projeto desnecessário, mas estou com comichão no dedo para apertar o
botão da abstenção.
(Não revisado pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE
(Elói Guimarães): O Ver. Luiz Braz está com a palavra para discutir
o PLL nº 026/02.
O SR. LUIZ BRAZ: Vereador-Presidente, Elói Guimarães, Srs. Vereadores e Sras
Vereadoras, Ver. Dib, Vossa Excelência usou uma frase correta: “Nós vamos agora
realmente nos esclarecer”. Porque V. Exª participou dos debates quando este
Projeto esteve aqui para ser votado - se não me engano no ano passado ou no ano
retrasado, sei que foi na outra Legislatura, se não me engano, foi trazido pelo
próprio Ver. Adeli, para que nós pudéssemos apreciá-lo. Lembro-me de alguns
argumentos, Vereador-Presidente, V. Exª que sei que tem ligação com esse campo,
e um dos argumentos que eu me lembro de ter ouvido, Ver. Haroldo, é o de que o
galo de rinha tem uma vida melhor do que o galo que não está na rinha, porque o
outro vai para a panela muito cedo e, muitas vezes, não recebe o menor
tratamento, não recebe a menor consideração; o seu pescoço é cortado,
destroncam-lhe o pescoço, tudo é feito para que ele tenha uma morte, não
interessa se a morte vai ser lenta, vai ser penosa, e o galo que não é de rinha
não tem nenhum tipo de proteção. Lembro-me de que os argumentos que foram
explanados aqui desta tribuna, a favor do galo de rinha, eram no sentido de que
esse, normalmente, era bem tratado, o dono tinha todo o cuidado para que esse
galo estivesse sempre pronto, com boas condições para poder servir ao seu
intento e que, por isso mesmo, as pessoas deveriam pensar bem antes de votar a
matéria, porque, afinal de contas, o galo de rinha é melhor tratado do que o
outro galo, o que não é de rinha. Esse foi um dos argumentos que foram
utilizados aqui desta tribuna, e lembro-me de que foi um argumento
suficientemente forte para fazer com que o Plenário, naquela época, Ver. João
Dib, se manifestasse de maneira contrária ao Projeto, porque, naquele dia, o
Plenário não aprovou o Projeto que foi colocado em votação. Vejo que hoje - já
ouvi o Ver. Paulo Odone e depois o Ver. Ibsen - o Ver. Ibsen disse que tinha
uma tendência, pelo menos, a se abster, porque ele acha que um projeto, sendo
despiciendo, talvez seja mais nocivo do que um projeto nocivo realmente.
O Ver. Odone disse que tem uma tendência a votar favoravelmente, mas ele sabe
que o Projeto está praticamente “chovendo no molhado”, e aí ficamos realmente
correndo o risco de o aprovarmos aqui, simplesmente por o aprovarmos. Mas, Ver.
Paulo Odone, eu posso fazer um texto dizendo assim: “Olha, é proibido que as
pessoas sejam deixadas na rua passando fome e passando maus-tratos, e todas
elas têm de ser trazidas para um programa”. Eu ouvi sabe de quem essa frase? Do
ex-Prefeito Tarso Genro, quando era Prefeito - não foi exatamente com essas
palavras, mas ele falou quando foi Prefeito pela segunda vez em Porto Alegre -,
que nenhuma criança mais iria permanecer na rua. É claro que não foi feito um
projeto, Ver. Nereu, mas nós podíamos fazer um projeto assim. Adiantaria alguma
coisa? Como adiantou algo a afirmativa do então Prefeito Tarso Genro: que não
iria deixar nenhuma criança nas ruas da Cidade; as crianças triplicaram o seu
número nas ruas, Ver. João Dib!
E nós, aqui, infelizmente até
agora - como Câmara de Vereadores, todos representantes da sociedade -, fomos
completamente impotentes para impedirmos que isso continuasse acontecendo e
infelizmente, para nós, esses temas não têm sido debatidos aqui. E, de repente,
estamos usando hoje, Ver. Haroldo, a tarde para debatermos a rinha de galo, mas
as crianças continuam sem solução e continuamos sem debater esses temas.
Quando nós colocamos um Projeto,
como aquele que votamos na segunda-feira, para resolver problemas habitacionais
da Cidade, foi dito assim: “Não, isso não deve ser discutido”. Mas quando se
vai discutir a rinha de galo, como o Ver. Odone disse: “É um Projeto que não
vai ‘feder nem cheirar’, não serve para nada”. Ou como o Ver. Ibsen disse: “É
um Projeto despiciendo e, talvez, como despiciendo é mais nocivo do que um
projeto nocivo”.
Então, parece, de repente, que
votamos sem dar muita atenção, e isso pode representar um perigo para esta
Casa. E acho que esta Casa tem de fazer uma reflexão sobre os temas que devem,
realmente, preencher os nossos debates aqui, Ver. Ibsen, nas tardes em que
estamos reunidos.
Eu acho que a Câmara de
Vereadores de Porto Alegre deveria estar discutindo, hoje, o problema das
crianças, o problema das habitações, tantos outros problemas que nós temos para
serem discutidos, mas que infelizmente, quando se volta à pauta de votação de
projetos desta Cidade, daquilo que vai ser votado, simplesmente, esses projetos
são colocados de lado porque não interessa que a Câmara vote projetos com temas
importantes.
Eu vou votar como votei da vez
anterior, seguindo os argumentos que me foram expedidos pelo Presidente da
Casa, inclusive contrários ao Projeto de Lei.
(Não revisado pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE
(Elói Guimarães): A Verª Manuela d’Ávila está com a palavra para
discutir o PLL nº 026/02.
A SRA. MANUELA
D'ÁVILA: Sr. Presidente, Sras Vereadoras e Srs.
Vereadores, eu fiz campanha, no ano passado, em muitos lugares,
fundamentalmente, é evidente, nos espaços de concentração da nossa juventude.
Em um domingo ensolarado, fui fazer campanha no nosso Parque Marinha do Brasil.
Lá pelas tantas, já cansada, tinha andado por várias regiões, sentei-me embaixo
de uma árvore para conversar com alguns jovens. Havia do meu lado, bastante
próximo, um cão pit bull. Eu, como sou muito medrosa, já me afastei,
porque conheço um pouco das violências que esses cães são capazes de cometer
quando são treinados, desde cedo insuflados para isso. E havia um casal
bastante apaixonado, com um cocker branco e preto, um cão dócil, etc.
Dois minutos depois, Ver. Adeli, largaram, propositalmente, o pit bull
para brigar com aquele cão. Eu não preciso dizer o que aconteceu, Ver. João
Dib, o pit bull devorou o cachorro na minha frente. Tentava-se separar
com um skate – há uma pista de skate ali do lado -, com toda
força, não houve tempo. Inclusive, levantei, havia alguns brigadianos ali –
eles sempre estão ali para controlar, acertadamente, o uso de drogas por
adolescentes e jovens -, e o brigadiano disse-me, naquela ocasião, que não
podia fazer nada, porque ele só poderia fazer alguma coisa com o dono do
cachorro se o animal estivesse agredindo um ser humano, mordendo um ser humano.
O cachorro mordeu e brigou com outro cão.
Nós temos sempre análises para
todas as leis, interpretações das leis. A Lei Federal refere-se à crueldade. Eu
tenho convicção de que quem cria galos, ou quem cria esses cães para as rinhas,
para essas disputas que envolvem um público doentio, talvez não considere isso
crueldade, mas uma espécie de esporte, uma prática de lazer: vão, assistem,
divertem-se e confraternizam ali. Por certo, devem ser assim esses espaços.
Portanto, acredito que nunca é demais regulamentarmos e pautarmos essa questão,
porque existem ações, existem leis que nós formulamos para firmar políticas,
vazios legais, nós vamos estar afirmando que consideramos este tipo de criação,
para essa finalidade, uma crueldade contra animais. Por isso, preenchemos um
vazio dessa legislação federal, que especifica crueldade contra todos os tipos
de animais. Eu compreendo essas práticas como crueldade. Não tenho a convicção
de que todos os colegas e a sociedade como um todo compreende. Por isso acho de
extrema importância, num momento como este, quando temos visto esses mesmos
animais que são criados para a rinha, no caso dos cachorros, atingirem
crianças, morderem e matarem crianças nas ruas. Porque não é o cachorro criado
em casa, com carinho, com leite, que sai para atacar, da noite para o dia,
instintivamente. Não, eles são educados para isso. Eles são alimentados com
sangue de animais, muitas vezes; eles são machucados, maltratados. O Ver. João
Carlos Nedel uma vez usou um Power Point para ilustrar um Projeto seu;
eu poderia ter trazido um vídeo que recebi, onde mostra como esses cachorros
são formados para a crueldade, do que acontece com eles, de como eles são
feridos, até odiarem. Eles lembram muito os cães que eram ensinados a morder e
a matar única e exclusivamente os negros nos Estados Unidos; eles eram
alimentados por brancos e feridos por negros para quando virem um negro,
morderem, automaticamente reagirem.
Portanto, nunca é demais
reafirmar que esse tipo de prática cruel é, sim, aqui no nosso Município,
regulamentado como crime. É sim, uma prática criminosa. Eu não falo isso só em
defesa dos animais, Verª Mônica, mas falo também porque acredito que tenhamos
que educar as pessoas, para os seres humanos não verem mais como prazer, não
verem mais como esporte essas práticas destrutivas da vida como um todo no
nosso Planeta. Muito obrigada.
(Não revisado pela oradora.)
O SR. PRESIDENTE
(Elói Guimarães): O Ver. Claudio Sebenelo está com a palavra para
discutir o PLL nº 026/02.
O SR. CLAUDIO
SEBENELO: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, eu recomendo aos
senhores que leiam o poema de Fernando Pessoa chamado “Poema em Linha Reta”,
onde se faz um exame muito interessante da personalidade do ser humano.
Essa coisa da violência, inata no
ser humano; o ser humano violento, que faz guerras; o ser humano fanático, em
contraposição ao erótico; o ser humano que admite lutas de boxe, com fraturas
graves de crânio; o ser humano que admite luta livre, com agressão física
insuportável; o ser humano que brinca com foguetes, e crianças de mãos
amputadas...
O ser humano que tem essa
violência como característica inata, nesta sociedade infernal, da pressa em que
vivemos, este requinte de perversidade e de crueldade me faz lembrar a pergunta
de um filho meu, quando eu o recomendava a assistir a uma peça filmada, de
origem britânica, de Shakespeare, chamada “Hamlet”, e ele me perguntou: “Puxa,
pai, esse filme tem violência?” As nossas crianças procuram a violência nos
filmes de televisão. E não há coisa mais violenta que a tragédia grega, mais
violenta que a tragédia shakespeariana, mais violenta que a tragédia de Garcia
Lorca - “Bodas de Sangue”, “A Casa de Bernarda Alba” e “Yerma”, em que
se analisa a infertilidade de uma mulher, e mais do que isso, a infertilidade
de um casal. Pois essa violência, esse prazer das arenas romanas, vem à luz
para nós, não só na briga entre animais, mas na briga entre os seres humanos.
Se nós não cultivarmos, como
disse muito bem a Verª Manuela, e disse com perfeição, o amor pelos animais, a
fraternidade e os sentimentos mais lindos e mais construtivos do ser humano
pelos animais, teremos dos nossos filhos a violência que nós descarregamos nos
animais.
Os animais são violentos? Sim! A
perpetuação da espécie é controlada por uma cadeia biológica em que há processo
de canibalização, onde há processo de destruição, nós sabemos disso. Jayme
Caetano Braun diz que o galo, desde pinto, não briga pelo esforço, mas briga
por instinto.
Eu vou votar a favor do seu
Projeto, eu, como Presidente do Fórum de Defesa do Bem-Estar dos Animais, não
teria qualquer outro caminho, ético e moral.
O Sr. Adeli Sell: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. Claudio
Sebenelo, V. Exª colocou bem a questão em duas dimensões. A dimensão do real,
que é a crueldade, e a dimensão do sonho, que é o teatro, a literatura; e as
pessoas, evidentemente, conseguem fazer a distinção. O teatro, por mais
violento que seja - e o cinema também -, é uma representação que nos toca e nos
faz refletir. Agora, a dimensão do real é que mostra a crueldade e, sem dúvida
nenhuma, aquilo que nos machuca.
O SR. CLAUDIO
SEBENELO: Eu vou pedir licença, fraternalmente, para
discordar de Vossa Excelência. O cruel e a bondade, a bonomia e a crueldade
estão juntas dentro de cada um de nós. Nós somos id e superego. Nós
temos a agressão, a violência dentro de nós. Cada um de nós tem o Eros e Tânatos,
o inferno, o ruim e o bom, o amor e o ódio. Eles estão juntos no mesmo ser
humano. Por isso eu termino com a primeira frase que disse, e gostaria que cada
um de vocês lesse, de Fernando Pessoa, o “Poema em Linha Reta”. Ali, nós vamos
encontrar a resposta do grande enigma que é o ser humano e este extraordinário
assunto que vem para nós, que é a rinha de galo, e o rinhadeiro pode ser de
gaúcho. O rinhadeiro pode ser, Sr. Presidente, das nossas tradições. Mas acho
que haverá o momento, quem sabe, em que começaremos a ensinar aos animais a paz
que muitos deles já estão nos ensinando. Quem sabe se nós trouxemos para o
debate, para a discussão, uma outra forma muito mais bonita chamada “a pomba
branca da paz”.
(Não revisado pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE
(Elói Guimarães): A Verª Mônica Leal está com a palavra para discutir
o PLL nº 026/02.
A SRA. MÔNICA LEAL: Sr. Presidente, Ver. Elói Guimarães, Srs. Vereadores e Sras
Vereadoras, desejo consignar o meu voto favorável ao Projeto de Lei do Ver.
Adeli Sell que proíbe rinhas de galos e cães no Município de Porto Alegre. Para
mim, que participo uma vez por mês do Fórum dos Animais, nesta Casa, é
inconcebível que pessoas se divirtam com esse tipo de procedimento. No mínimo,
se os bichos não morrem nas rinhas de galo, eles ficam dilacerados, ou seja,
não saem, em hipótese alguma, numa situação boa.
Eu gostaria também de citar,
aproveitando o Projeto do Ver. Adeli Sell, que assim como eu fui a favor do
Projeto que proibia a exibição de animais em circos... E aproveito a
oportunidade para relembrá-los de que os elefantes que dançavam, encantando a
todos que assistiam ao espetáculo circense, aprendiam esta arte por meio de uma
chapa de metal aquecido, queimando suas patas e sendo obrigados a ouvir
repetidas músicas que condicionavam seus movimentos por reflexos imediatos ao
som que se propagava. Ora, o maior espetáculo da Terra! Como assisti-lo e como
levar os nossos filhos? O mesmo eu diria para as brigas, para as lutas de galos
de rinha e de cachorros.
Eu gostaria ainda de registrar,
afora isso, como diz o Vereador em sua Exposição de Motivos, que somos
obrigados a testemunhar, diariamente, os maus-tratos que carroceiros impõem aos
seus cavalos nas nossas cidades. E eu gostaria, como comentário final, de dizer
que (Lê.): “Embora já exista Lei Federal que trate dos Crimes Ambientais, Lei
nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, onde na seção I, art. 32, dispõe acerca
dos Crimes contra a Fauna, proibindo a prática de abuso, maus-tratos, ferir ou
mutilar animais silvestres, domésticos ou domesticados, nativos ou exóticos,
nada impede que exista uma lei municipal especificando a proibição das rinhas
de galo e de cães.
A competência da União para
legislar poderá ser privativa ou concorrente. A competência concorrente da União
com Estados e Distrito Federal que está elencada no artigo 24 da Constituição
Federal, incisos I a XVI, contempla no inciso VI a matéria abordada no presente
Projeto de Lei.
A competência concorrente da
União sobre as matérias indicadas nos incisos acima citados se limita a
estabelecer normas gerais. Por outro lado, a Constituição não situou os
Municípios na área de competência concorrente do art. 24, mas outorgou-lhes
competência para suplementar a legislação federal e estadual no que couber, o
que possibilita aos Municípios disporem especialmente sobre as matérias
arroladas no artigo 24 da Constituição Federal e aquelas a respeito das quais
se reconheceu à União apenas a normatividade geral.
Portanto, apesar da existência de
legislação federal tratando do tema, nada impede que o Município legisle sobre
o mesmo assunto, devendo porém atentar para o princípio da simetria das leis”.
Eu quero dar os parabéns ao Ver.
Adeli Sell que, mais uma vez, nos dá a alegria de fazer um Projeto em defesa
dos animais. O meu voto é favorável.
(Não revisado pela oradora.)
O SR. PRESIDENTE
(Elói Guimarães): A Verª Maria Celeste está com a palavra para
discutir o PLL nº 026/02.
A SRA. MARIA CELESTE: Sr. Presidente, Ver. Elói Guimarães, Sras Vereadoras, Srs.
Vereadores, eu me motivei a vir discutir este Projeto que está na Ordem do Dia,
porque, às vezes, me parece que nós definimos, aqui, na Câmara Municipal,
alguns padrões, não só nas questões dos Projetos - pois parece que alguns são
mais importantes que outros, parece que alguns são de grande relevância, do
ponto de vista de alguns Vereadores que vêm a esta tribuna e deles falam a
respeito. Este Projeto, para mim, é de extrema importância, uma vez que ele
traz no seu bojo de discussão a questão dos animais e do que significam para a
nossa Cidade, para nós, como seres humanos. Não me refiro só aos galos - e,
aqui, falavam sobre as rinhas de galo -, mas, sobretudo, à questão das rinhas
de cães. Parece que, para alguns, isso é uma questão menor, parece que isso não
é importante. E eu quero dizer, com referência a este Projeto, que,
principalmente em relação à proibição da rinha para os cães, nós estaremos,
quem sabe, ousando, Ver. Sebenelo, que veio aqui e fez uma explanação teórica
brilhante, a preservar vidas pit bull humanas. Por que eu digo isso?
Porque a questão da rinha do, por exemplo, como é propagada em nosso Estado,
pode ter motivado aquele crime que aconteceu, aquele assassinato que aconteceu
em Pelotas, da menina que foi cruelmente atacada por um cão pit bull. Há
suspeitas de que naquela região havia rinhas de cachorros pit bull. Há
suspeitas, os jornais publicaram isso. Para mim este Projeto é fundamental.
Isto significa a valorização da vida. É de extrema importância que o Ver. Adeli
Sell tenha a coragem de trazer essa discussão aqui. Por quê? Porque se trata da
vida dos animais e, sobretudo, em relação aos cães, da vida das pessoas, das
crianças que ficam ao seu entorno. Talvez aquele pai, na sua ingenuidade, não
tenha percebido a gravidade do que era criar um cão pit bull, motivado
por uma questão econômica, tentando, por meio dessas rinhas clandestinas,
conseguir a sobrevivência de sua família. E, tragicamente, houve aquele
acidente. Por quê? Estimulados por essas questões de rinhas de galos e de cães
em todas as cidades de nosso Estado. Quero dizer que não é uma questão menor,
ou que não é uma lei menor. Se nós, Vereadores e Vereadoras desta Casa, lermos
a justificativa do Projeto elaborado pelo Ver. Adeli, veremos que, desde a era
Vargas, há um Decreto no nosso País que combate a crueldade contra os animais.
Então, Srs. Vereadores e Sras. Vereadoras, não é uma questão menor! Não é uma
discussão menor do que tantas outras, com tantos outros temas de relevância
aqui nesta Casa! Parece-me que está havendo uma certa discriminação em relação
a alguns Vereadores, quando apresentam as suas propostas e seus projetos. Isso
nós não vamos tolerar! Regimentalmente, nós temos que colocar em discussão,
podemos e vamos fazer isso sempre na Ordem do Dia, usaremos esses espaços para isso,
para dizer que todas as propostas apresentadas nesta Casa não são de menor
relevância! Não o são e não deixaremos que se torne esse um discurso comum
nesta Casa!
Parece que os projetos
apresentados principalmente pela Bancada do Partido dos Trabalhadores, de certa
forma, às vezes, acabam sendo levados para esse olhar ou para esse jeito de
fazer. Nós não aceitaremos isso, não aceitaremos esse discurso, e vamos
desconstituí-lo, principalmente neste Projeto! Não é uma questão menor a
questão dos animais e da vida na nossa Cidade!
(Não revisado pela oradora.)
O SR. PRESIDENTE
(Elói Guimarães): O Ver. Raul Carrion está com a palavra para
discutir o PLL nº 026/02.
O SR. RAUL CARRION: Exmo Sr. Presidente, Ver. Elói Guimarães, Srs. Vereadores, Sras
Vereadoras e todos que nos assistem nesta tarde aqui e também nas suas casas,
eu pensava, Ver. Adeli, que este Projeto seria de fácil debate, praticamente
unanimidade, mas vejo que temos uma certa polêmica em relação a ele. Creio,
como já o disseram diversos Vereadores, que isso reflete concepções de vida,
visões filosóficas diferenciadas. Mas quero começar pela primeira objeção, que
diz que este assunto já estaria contemplado, Ver. Haroldo, na Constituição
Federal, já estaria contemplado na legislação estadual, já estaria contemplado
na Lei nº 9.605, de 1998, que trata dos crimes ambientais. Porém, li a
Constituição Federal, li a Constituição Estadual, li a Lei que está incorporada
ao Processo, e só há uma definição geral, uma proibição geral: “proibida a
crueldade contra animais”. Agora, a rinha de galos é considerada crueldade
contra os animais ou não? A rinha de cães é considerada crueldade ou não? Na
verdade, o ser humano nada faz senão deixar os animais lutarem. Então, pode-se
até dizer que não há responsabilidade do humano, porque é uma questão que
escapa do seu controle.
Então,
na verdade, não existe hoje nenhuma legislação federal e estadual que trate da
rinha de galos, que trate da rinha de cães. Portanto, é falso dizer que é
desnecessária uma legislação, temos que ir para o conteúdo: é válido ou não é
válido esse tipo de ação? A Verª Manuela trouxe aqui um exemplo que, eu creio,
pode ser desdobrado, daquele cão treinado, criado, selecionado geneticamente
para ser um cão de briga e que trucidou um cão doméstico. Mas esse cão,
treinado e preparado para briga, não trucida somente animais domésticos, ele
acaba de trucidar, há poucos dias, uma criança, filha do próprio dono do cão.
Esse tipo de cão tem trucidado crianças na rua, ou de vizinhos, tem trucidado, às
vezes, os próprios adultos. Isso mostra, então, que essa seleção de animais
para a luta não é algo tão cândido, tão natural. A natureza, inclusive, muitas
vezes, não cria essas linhagens, é o ser humano, como disse o Vereador aqui,
que muitas vezes o cria. Outros argumentam que, muitas vezes, o galo de rinha é
melhor alimentado do que o galo comum. Olhem o perigo desse argumento.
Poderíamos chegar a dizer, Verª Sofia Cavedon, que, quem sabe, tomaremos as
crianças de rua que estão mal alimentadas, as alimentaremos bem, as
prepararemos na arte da luta, como faziam com os gladiadores, e serão crianças
de rua bem nutridas, preparadas para a luta, e as colocaremos nas arenas para
que os ricos se deleitem vendo-as matarem-se. Mas terão tido, Ver. Dr. Goulart,
uma vida regalada durante algum tempo, e isso justificará.
Então, no fundo de todas essas
argumentações, seja dos animais, seja dos humanos, temos uma visão de
crueldade, uma visão de violência, uma visão que é o substrato do nazismo, do
fascismo, das aventuras guerreiras, da civilização destruidora.
Então, creio que parece ser uma
pequena Lei, que trata até de um costume, pois nós sabemos, no nosso Estado, o
costume da rinha de galos, que colocam os galos a brigarem até a exaustão, até
a morte, e as pessoas apostando e divertindo-se com isso.
Mas nem sempre o que é costume,
Verª Mônica Leal, o que é tradição é justo e é correto, e se a humanidade
avança, avança porque contesta as tradições equivocadas, contesta culturas que
não correspondem a uma crescente humanização da sociedade humana.
Por isso, nós votaremos
favoravelmente ao Projeto do Ver. Adeli Sell, e até estranhamos posições que se
rebelam contra o Projeto. Muito obrigado.
(Não revisado pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE
(Elói Guimarães): O Ver. Luiz Braz está com a palavra para discutir
o PLL nº 026/02, por cedência de tempo do Ver. Alceu Brasinha.
O SR. LUIZ BRAZ: Sr. Presidente, Ver. Elói Guimarães, Srs. Vereadores e Sras
Vereadoras, senhoras e senhores, dizer que nós não temos legislação para proibir
abusos com animais ou que nós temos algum tipo de legislação que dê suporte
para que se mantenham rinhas de cães ou de galos, olha, isso é desconhecer
completamente o arcabouço legislativo nacional. O próprio Ver. Adeli Sell, que
apresentou este Projeto, traz aqui várias legislações – várias legislações –
que proíbem a prática de abuso, maus-tratos, ferir, mutilar, coisas que
protegem o animal para que – é claro –, nós, seres humanos, não sejamos
perversos com os chamados irracionais.
Foi trazido um tema aqui que me
agradou muito, Ver. Gerson Almeida: treinar crianças para sair lutando pelas
ruas da Cidade. No ano passado, eu abordei esse tema aqui, porque, na Rua
Washington Luiz, ao invés de alimentar as crianças que estavam nas ruas, ao
invés de dar um condicionamento para que essas crianças pudessem assumir um
emprego, Ver. Brasinha, sabem o que foi feito? Essas crianças foram colocadas
para aprender artes marciais. Eles estavam ali para aprender artes marciais. E
eu dizia: “Olha só, colocaram para aprender artes marciais para depois baterem
no guarda”. É o que estava acontecendo até o ano passado, Verª Neuza Canabarro.
Então, aquilo que foi falado aqui que seria um crime, esse crime foi praticado
na gestão passada. Ora, se nós não podemos cometer abusos, maus-tratos contra
animais, então o que estou votando aqui, hoje, é realmente uma legislação – que
me desculpe o autor, por quem tenho muito respeito, o Ver. Adeli Sell –
despicienda.
O Projeto diz que não pode haver
rinha de galo ou de cães ferozes, mas quem disse que pode? Onde está a
legislação que cria esse direito às pessoas de terem essas rinhas? Não existe!
É contravenção penal.
Agora, parece que há um Projeto
tramitando na Casa – eu nem sei de quem é, mas eu já vou declarar o meu voto,
Verª Neuza, antecipadamente -, proibindo a criação de cães ferozes, no caso de pit
bull e outras raças ferozes, que têm causado acidentes. Esse Projeto, eu
vou votar favoravelmente. Eu não sei de quem é, mas eu já ouvi dizer que há um
Projeto que começou a tramitar aqui, nesse sentido. Aí sim, porque dizer que
pelo fato de votar este Projeto que proíbe as rinhas, nós estamos também
evitando esses acidentes que têm acontecido envolvendo crianças e até com
mortes, que isso vai proibir ou que vai evitar esses acidentes, ora, isso é uma
falácia. Não é correto, não é verdadeiro. Eu até posso dizer que o autor do
Projeto deve ter toda a boa vontade de realmente causar um efeito positivo com
relação à proteção dos animais, mas esta legislação vai ser apenas alguma coisa
a mais, Vereador. Não é ela que vai proibir o abuso contra os animais, não é
ela que vai proibir a rinha, nem de galos, nem de cachorros. Se alguém está
votando aqui pensando que vai criar uma proibição nova está completamente
enganado. Nós não temos essa possibilidade, hoje, de criarmos rinhas pela
Cidade, é proibido, até porque nós sabemos que isso é feito ligado a jogos.
Então, por favor, não enganem a
população dizendo que quem votar favorável está a favor dos animais e quem
votar contrário está contra os animais. Isso é perverso, isso é cruel e faz
parte de uma grande ignorância que nós não podemos permitir, aqui, que sejam
passadas como verdadeiras essas afirmações, para que os telespectadores ou as
pessoas que assistem a este debate possam realmente ser enganadas. Quem está
votando a favor do Projeto está “chovendo no molhado”, é alguma coisa que já
não pode acontecer. E quem votar contra, também está proibindo alguma coisa
numa legislação que não vai adiantar de nada. Agora, proibir a criação de cães
ferozes, ah, com certeza absoluta, quem tiver com este Projeto vou votar
favoravelmente. Não sei de quem é, não sei se é do Ver. Nereu D’Avila, que, de
vez em quando, costuma vir com projetos desse tipo, mas eu voto favoravelmente,
porque acho que nós não podemos mais permitir que cães ferozes sejam treinados
pelas ruas da Cidade.
O Sr. Nereu D’Avila: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. Luiz Braz,
obrigado pelo aparte. Duas coisas só: primeira, não fui discutir o Projeto, V.
Exª e outros estão discutindo muito bem, com brilhantismo, só que o Projeto,
como todas as coisas, deve ser amplo. O Projeto só fala em rinha de galo e de
cães, possivelmente de pit bull, e existe rinha de pintassilgo e outras
rinhas em que também há a mesma crueldade. Acho que o Projeto deveria ser mais
amplo; segunda, sobre a questão que V. Exª colocou, a dos animais, por exemplo,
eu ouço Vereadores – não V. Exª, mas outros – virem à tribuna e defenderem a
proteção aos animais - que eu também defendo, assim como V. Exª -, só que
também leio no jornal que está entrando nesta Casa um Projeto para
esterilização de pit bull.
Sobre o pit bull todo o
mundo conhece a minha posição, só que tem de falar no dono do pit bull,
se ele treina o cão para matar. Então, se defende os animais, pit bull
também é irracional. E como o Paulo Sant’Ana disse – e eu faria, V. Exª faria
–: “matou a pauladas o seu pit bull que matou o filho”, foi um momento
de grande tragédia humana. Agora, o pit bull morreu sem saber por que
estava morrendo, porque ele é um irracional e, possivelmente, estava com fome.
E quem deixou ele com fome? Então, nós temos de fazer uma discussão bem mais
ampla, porque nós temos de ser coerentes. Nós defendemos os animais? Pit
bull também é animal. Então, eu sou contra esterilizar pit bull. No
entanto, fazer uma legislação que proíba que o pit bull esteja no meio
das pessoas, que ele não seja treinado para matar, que ele não seja uma arma
para defesa do patrimônio, aí, sim, nós estaríamos fazendo uma ampla discussão,
e não uma discussão parcial.
O SR. LUIZ BRAZ: É verdade, esta discussão é uma discussão muito boa, que nós temos de
fazer, realmente, aqui nesta Casa, porque eu acredito que isso vai ajudar muito
no sentido de fazer com que nossa sociedade possa ser uma sociedade melhor.
(Não revisado pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE
(Elói Guimarães): O Ver. Bernardino Vendruscolo está com a palavra
para discutir o PLL nº 026/02.
O SR. BERNARDINO
VENDRUSCOLO: Sr. Presidente, Ver. Elói Guimarães, Sras
Vereadoras, Srs. Vereadores, eu me criei tendo, como um dos meus divertimentos,
galos de rinha. E os meus eram os melhores lá na Região de Iraí, de Frederico
Westphalen. Eu fui campeão com galo gagino, galo osco. Foi um tempo fantástico!
Mas as coisas passam na vida da gente. Eu, particularmente, não quero entrar no
mérito da validade do Projeto, mas esta discussão foi para uma direção tal que,
se a gente não se pronunciar, o eleitor, o ouvinte e o telespectador começam a
imaginar que nós estamos divididos, ou seja, que uns são contra e outros são a
favor das rinhas de galo e de cachorro.
Então, eu quero dizer, desde já,
que vou votar favoravelmente ao Projeto. Eu só lamento uma coisa. Alguns
Vereadores falaram sobre a fragilidade do Projeto, dizendo que ele deveria ser
mais abrangente. Eu só vou lembrar que os Vereadores perderam a oportunidade,
pois poderiam ter apresentado emendas a este Projeto. Então, nós não podemos
subestimar a inteligência dos nossos telespectadores. A oportunidade que os
Vereadores tiveram de apresentar emendas, fazendo com que este Projeto fosse
mais abrangente, já passou. Eu, sinceramente, não me dei conta disso; caso
contrário teria apresentado emendas. Mas eu quero frisar que sou favorável ao
Projeto. Obrigado, Sr. Presidente.
(Não revisado pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE
(Elói Guimarães): Encerrada a discussão. Em votação nominal,
solicitada pelo Ver. Mario Fraga, o PLL nº 026/02. (Pausa.) (Após a apuração
nominal.) APROVADO por 16 votos SIM, 8 ABSTENÇÕES.
(discussão: todos os
Vereadores/05minutos/com aparte;
encaminhamento: autor e
bancadas/05 minutos/sem aparte)
PROC. N.º 0117/05 - PROJETO DE RESOLUÇÃO
N.º 046/05, de autoria do Ver.
Carlos Comassetto, que concede à Feira Ecológica da José Bonifácio o Prêmio
Ecologista do Ano José Lutzenberger.
Pareceres:
- da CCJ.
Relator Ver. Ibsen Pinheiro: pela inexistência de óbice de natureza
jurídica ao Projeto;
- da CECE.
Relator Ver. Adeli Sell: pela aprovação do Projeto.
Observação:
-
incluído na Ordem do Dia, por força do art. 81 da LOM, em 09-05-05.
O SR. PRESIDENTE
(Elói Guimarães): Em discussão o PR nº 046/05. (Pausa.) O Ver.
Carlos Comassetto está com a palavra para discutir.
O SR. CARLOS
COMASSETTO: Sr. Presidente, Ver. Elói Guimarães, prezados
colegas Vereadores, prezadas colegas Vereadoras, prezado público das galerias e
do Canal 16 que nos assistem. Em relação ao Prêmio Ecologista do Ano José
Lutzenberger, nós temos, primeiro, que aqui afirmar a grandeza e a
representatividade que tem para nós, porto-alegrenses, gaúchos, brasileiros, o
que podemos considerar uma homenagem ao pai da ecologia no Rio Grande do Sul,
no Brasil e, por que não, um dos precursores desse tema na América Latina, no
Terceiro Mundo. Todos nós acompanhamos a vida e as posições de José
Lutzenberger, muitas delas polêmicas, com controvérsias, mas, na sua essência,
sempre fez a defesa de um planeta que pudesse se preocupar com o seu futuro e
na base da sua sustentação a qualificação dos recursos naturais renováveis e
não renováveis. Oferecemos este Prêmio para Porto Alegre, Sr. Presidente, no
momento em que oferecemos para a Feira Ecológica da José Bonifácio, um projeto
que se implantou no início da década de 90, um projeto que se qualificou e se
afirmou como um espaço público que referencia a produção econômica sustentada
no conceito da agricultura ambientalmente correta, no qual um conjunto de
entidades participa. E poderia citar algumas delas aqui, como a Cooperativa
Colméia, que é referência mundial hoje em termos de produção e de qualificação
desse espaço; temos a Cooperativa Arco-Íris, a Associação Gaúcha dos
Apicultores, a Associação Gaúcha dos Criadores de Cabras; temos, Ver. João Dib,
um conjunto de entidades que referenciam a essência da pequena produção e a
essência da qualificação de um processo que valoriza, não só o homem do campo,
que valoriza não só essa referência da relação campo/cidade, ou seja, também o
espaço rururbano, e que convive hoje com a Cidade como um exemplo de produção
limpa. Portanto, é possível, sim, apostarmos, cada vez mais, nesse tipo de
produção, de relacionamento, e nessa qualificação tecnológica ambiental,
cultural e econômica.
Nesse sentido, nós esperamos que
esta Casa analise e afirme esta disposição de nós homenagearmos com o Prêmio
Ecologista do Ano José Lutzenberger, não só o nome desse grande homem que
defendeu o meio ambiente - e cujas idéias continuam rodando pelo mundo -, mas,
também, um público que se integrou ambiental, cultural e economicamente à nossa
Cidade.
A Feira da Av. José Bonifácio, em
Porto Alegre, para aqueles que não conhecem, é um exemplo, uma referência e um
espaço onde se trabalha. Eu quero citar uma expressão do Frei Beto que ouvi há
muito tempo: “Uma cidade deve ter três efes: primeiro, é acreditar em algo, ter
projetos, ter fé; segundo, é que deve ter feira, espaço para relacionar-se,
conviver, trocar as experiências; e o terceiro é que uma cidade deve ter festa
e alegria”.
Ali na Av. José Bonifácio, nós
temos um espaço construído pela cidadania porto-alegrense, sobre o qual podemos
dizer que essa possibilidade da cultura, das relações econômicas e da
sustentação ambiental é uma realidade. Nesse sentido, peço a todos os Pares
desta Casa que aprovem esta indicação do Prêmio Ecologista do Ano José
Lutzenberger à Feira Ecológica da Av. José Bonifácio. Muito obrigado, Sr.
Presidente.
(Não revisado pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE
(Elói Guimarães): O Ver. Carlos Todeschini está com a palavra para
discutir o PR nº 046/05.
O SR. CARLOS
TODESCHINI: Sr. Presidente, Ver. Elói Guimarães, Srs.
Vereadores, Sras Vereadoras e público que nos assiste pelo Canal 16,
agora, nesta Sessão, venho também para me congratular com a iniciativa do Ver.
Carlos Comassetto e com a proposição do Prêmio Ecologista do Ano José
Lutzenberger à Feira Ecológica conhecida como a Feira da Colméia, Feira do
sábado de manhã na Av. José Bonifácio, onde é apresentada, oferecida para a
Cidade a alternativa de produtos orgânicos ou também chamados de sem veneno,
sem agrotóxico. E é uma discussão e uma experiência muito importante, em face
do crescimento de consciência que as pessoas têm para com a saúde pública,
representada a partir do consumo desses elementos, desses produtos
hortifrutigranjeiros produzidos em ambiente natural.
Eu estou aqui com uma revista que
recebi, por isso faço questão de fazer este registro, porque diz respeito, sim,
a uma possibilidade econômica extraordinária, inclusive sendo o Brasil um dos
países pioneiros e líderes da geração de tecnologias limpas; nós já temos o
domínio do plantio direto e muitas outras conquistas, mas tivemos na geração de
tecnologia um pioneirismo interessante na área da produção verde, na produção
de produtos sem agrotóxicos, e esta revista, chamada Dinheiro Rural, traz a
seguinte manchete (Lê.): “Empresários rurais despertam para os alimentos sem
agrotóxicos. O mercado de 300 milhões de reais no Brasil e de 27 bilhões de
dólares no mundo que cresceu 300% em dois anos”.
Vejam, Srs. Vereadores, Sras
Vereadoras, a importância desse tema na liderança que nós podemos exercer como
País pólo de produção de alimentos sem agrotóxicos, de alimentos limpos, tanto
no mercado nacional como no mercado internacional, para que a gente possa
melhorar as condições de desenvolvimento e sustentabilidade.
Por isso, parabéns ao Ver.
Comassetto pela iniciativa de premiar a nossa Feira da José Bonifácio com o
Prêmio Ecologista do Ano José Lutzenberger. Muito obrigado, Srs. Vereadores.
(Não revisado pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE
(Elói Guimarães): Encerrada a discussão. Em votação o PR nº 046/05.
(Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO
por unanimidade dos presentes.
(discussão: todos os
Vereadores/05minutos/com aparte;
encaminhamento: autor e
bancadas/05 minutos/sem aparte)
PROC. N.º 1609/05 - PROJETO DE RESOLUÇÃO
N.º 074/05, de autoria do Ver.
Carlos Todeschini, que destina Sessão Solene alusiva à comemoração do
Aniversário da Extensão Rural no Rio Grande do Sul, a ser realizada,
anualmente, no dia 2 de junho, ou em data imediatamente posterior.
Observação:
-
incluído na Ordem do Dia, por força do art. 81 da LOM, em 16-05-05.
O SR. PRESIDENTE
(Elói Guimarães): Em discussão o PR nº 074/05. (Pausa.) O Ver. João
Carlos Nedel está com a palavra para discutir.
O SR. JOÃO CARLOS
NEDEL: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, por este Projeto
de Resolução o Vereador requer Sessão Solene para comemorar, todos os anos, o
aniversário da Extensão Rural? É isso que V. Exª pede? Contraria o novo
Regimento que diz que haverá Sessão de homenagem somente em aniversários de
cinco em cinco anos, não pode ser todos os anos. E nós vamos, aqui,
institucionalizar uma Sessão Solene todos os anos, porque é aniversário da
Extensão Rural?
O que está fazendo esta Câmara?
Fazendo Sessões Solenes e institucionalizando aniversários? Eu peço que o
ilustre proponente estude melhor este Projeto. Se for uma Sessão Solene para o
15º, para o 20º ano, eu acho que tudo bem, mas ele quer institucionalizar em
resolução uma Sessão Solene todos os anos, todos os dias 2 de junho.
Ora, meu Líder Claudio Sebenelo,
acho que estamos aqui para fazer, porque cada Vereador tem direito, agora, pelo
novo Regimento, a uma Sessão Solene por ano. Então, é muito fácil
eu colocar um Projeto de Resolução dizendo que quero uma Sessão Solene para o
aniversário tal, em homenagem a tal entidade. E aí, como é que fica a Câmara?
Então, eu discuto, meu caro
Ibsen, exatamente contrariamente a essa aprovação. Nós já temos Sessões Solenes
em demasia. Assim, nós temos: aniversário da Brigada Militar, no dia 18 de
junho; homenagem à Polícia Civil, ao Estado de Israel, ao Dia das Mães. Eu acho
que nós temos que parar um pouco para olharmos para dentro da Câmara e vermos o
que realmente nós estamos fazendo. Eu discuto e gostaria que a minha Bancada me
acompanhasse, na votação, contrariamente a este Projeto.
(Não revisado pelo orador.)
O SR. CARLOS
TODESCHINI: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, eu não ia
discutir a matéria porque me parece um assunto absolutamente pacífico: ninguém
questiona a importância da Extensão Rural, o papel que ela tem tido e ela ter
sobrevivido 50 anos como principal elemento de apoio, de desenvolvimento, de
suporte à agricultura do Rio Grande do Sul, à agricultura do Brasil e à
agricultura de todas as cidades, inclusive à de Porto Alegre.
Talvez, Ver. Nedel, haja muitas
Sessões Solenes sem muita importância, ou sem preocupações maiores, assim como
há muitas Sessões Solenes que têm marcas, que têm importância, que resgatam a
cultura e a memória.
Nós fizemos esta proposição não
apenas para fazer constar mais uma Sessão Solene; estamos fazendo esta
proposição porque, nos últimos tempos, a Extensão Rural no Brasil sofreu abalos
e desmontes. Em alguns Estados ela foi extinta, não existe mais, como é o caso
de Santa Catarina; em muitos outros Estados brasileiros, onde os agricultores
já tinham dificuldades, eles ficaram completamente desamparados. Mas, graças à
lucidez e à diferença política, aqui no Rio Grande do Sul a Extensão Rural se
manteve, e muito bem, é referência, tem programas, apóia os agricultores, é o
braço da aplicação do Crédito Rural, e é o braço da aplicação da Extensão
Rural, da tecnologia, do apoio aos agricultores. Por isso, ela tem que ser
mantida e tem que ter uma discussão, em memória. E aqui eu quero fazer uma
referência: quem salvou a Emater, no Rio Grande do Sul, quem começou a
reerguer, foi o Governador Alceu Collares, porque ela estava sendo desmontada
pelo Governo anterior, que deixava os extensionistas, os escritórios, à mercê
da vontade de cada Prefeito. E foi o Collares, como Governador, que revitalizou
a extensão, e depois, com o Governo Olívio Dutra, passando a tormenta do
Governo que intermediou o Governo Collares e o Governo Olívio Dutra, que também
estava trabalhando no desmonte acelerado, foi mantida e continuada. E a
Extensão Rural é, sim, um elemento de desenvolvimento, de inclusão social, de
assistência às comunidades, especialmente às mais carentes.
E por isso que não é mais uma
Sessão para constar, é uma Sessão para estar como principal, como importante,
como algo que diz respeito à economia, ao desenvolvimento, ao bem-estar e à
inclusão social dos gaúchos, dos porto-alegrenses, que têm, nos escritórios da
Emater, talvez, um dos principais apoios em cada cidade, em cada comunidade.
Há muitos lugares, Sras
Vereadores, Srs. Vereadores, em que o extensionista é figura tão importante
quanto o Prefeito da cidade. É figura tão importante – e, às vezes, mais
importante e mais reconhecida do que o Prefeito -, porque lá fica 10, 15, 20 ou
30 anos, prestando apoio, assistência, prestando, enfim, toda a solidariedade
que as pessoas precisam.
E, portanto, não é aceitável o
argumento do Ver. Nedel de que nós vamos ter mais “uma” Sessão. Se ele queria
alterar, ele deveria ter feito emenda ao Projeto, porque, então, poderíamos
discutir, na forma de emenda, um aperfeiçoamento; isso seria bem-vindo. Não o
fez, e, portanto, agora, não vale vir aqui ...
O SR. PRESIDENTE
(Elói Guimarães): Para concluir, nobre Vereador.
O SR. CARLOS
TODESCHINI: E negar-se a votar a proposição que está na Ordem
do Dia. Portanto, Srs. Vereadores, Sras Vereadoras, peço apoio dos
Pares para a aprovação deste Projeto. Muito obrigado.
(Não revisado pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE
(Elói Guimarães): O Ver. Ibsen Pinheiro está com a palavra para
discutir o PR nº 074/05.
O SR. IBSEN PINHEIRO:
Sr. Presidente, enquanto eu escutava o Ver. Nedel
nos fazendo uma advertência saudável, eu me lembrava de um slogan de uma
campanha de trânsito; adaptando, digo: "Não faça do art. nº 81 uma arma. A
vítima pode ser você”. Esse art. 81 da Lei Orgânica está um pouco anacrônico,
Sr. Presidente; ele é do tempo em que esta Casa tinha três Comissões. Com seis
Comissões hoje é quase impossível, em 30 dias, que haja a apreciação da matéria
quanto à sua juridicidade e quanto ao mérito, eventualmente. Eu não nego que
esta matéria sensibilize a todos nós, mas nós decidirmos por mais uma Sessão
Solene anual sem termos tido a oportunidade de examinar conveniência e
legalidade é uma violência ao processo legislativo. Estou-me associando a um
Projeto do Ver. Antonio Dib que está elastecendo o prazo para que se aplique o
art. 81 da Lei Orgânica para o tempo de 60 dias; acho prudente. Eu estou propondo
uma Emenda, Sr. Presidente, por meio da qual os Presidentes de Comissão
indicarão para parecer, em plenário, os relatores, e, em não o fazendo, os
Presidentes de Comissão; V. Exª, o Presidente da Câmara, designará relatores
para que dêem parecer em Plenário. Assim se atenderia a urgência do art. 81,
mas não teríamos a apreciação de nenhuma matéria sem o crivo das Comissões
competentes. Enquanto isso não acontece, eu acho prudente a advertência que nos
faz o Ver. Nedel.
(Não revisado pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE
(Elói Guimarães): O Ver. Luiz Braz está com a palavra para discutir
o PR nº 074/05.
O SR. LUIZ BRAZ: Sr. Presidente, Ver. Elói Guimarães, Srs. Vereadores, Sras
Vereadoras, eu faço uma pergunta ao Ver. Comassetto, indagando quando é que ele
está falando daquilo que pensa com referência aos agricultores na nossa Cidade,
de maneira correta, dentro da sua ideologia, dos seus pensamentos. A pergunta,
Ver. Ibsen, é a seguinte: é agora, quando ele está sugerindo esta homenagem,
numa Sessão Solene para aniversário da Extensão Rural do Rio Grande do Sul, ou
foi na época em que ele ajudou a terminar, aqui, com a Zona Rural em nossa
Cidade? Eu não sei qual é o Ver. Comassetto amigo dos agricultores! Era aquele
que, naquela época, não queria que tivéssemos aqui, em Porto Alegre, Zona
Rural? Ou é esse aqui? Porque, afinal de contas, nós, Ver. João Dib - e
lembro-me que V. Exª tentou -, tentamos impedir, naquela época, que se
terminasse com a Zona Rural. Mas eu me lembro que o Ver. Comassetto...
(Intervenções fora do microfone.)
O SR. LUIZ BRAZ: Certo, o Projeto é do Ver. Todeschini, que é da mesma Bancada do Ver.
Comassetto, mas peço desculpa a V. Exª, Ver. Comassetto, pois tinha sido
informado de que o Projeto era de V. Exª, mas volto-me para o Ver. Todeschini,
que é da mesma Bancada. Eu pergunto: qual é o pensamento real? É aquele que
terminava aqui com a Zona Rural, Ver. João Dib? Ou é este, agora, que fala em
homenagem?
O Sr. João Antonio
Dib: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.)
Ver. Luiz Braz, eu apresentei uma Emenda para que a Sessão Solene seja
realizada a cada cinco anos, e o autor do Projeto concorda com a Emenda. Eu
acho que podemos votar favoravelmente, e agora, em junho, ele poderá fazer a
Sessão Solene de aniversário, parece que são 50 anos.
O SR. LUIZ BRAZ: A cada cinco anos. Mas V. Exª concorda comigo que naquela época em que
terminamos aqui - claro que contra o nosso voto, contra de V. Exª, contra o meu
voto - com a Zona Rural da Cidade, que representava 30% da Cidade, do nosso
território, essas mesmas pessoas que querem homenagear hoje a Zona Rural
estavam prestando, na verdade, acho que um desserviço para aqueles que hoje se
encontram na Zona Rural da Cidade. Não é Vereador, meu querido amigo, Ver.
Ervino Besson?
Eu lembro que nenhum argumento
nosso, naquela época, conseguiu sensibilizar a Bancada do PT, nenhum argumento,
nenhum. Então, olhem só, homenagear hoje o aniversário da Extensão da Zona
Rural, quando aqui acabamos com ela! E aí nós vamos homenagear aqui, em Porto
Alegre, quando nós acabamos com a Zona Rural! Então, quem sabe, Ver. João Dib,
quem sabe, Vereadores, nós vamos votar a homenagem; o Ver. João Dib vai
desarquivar o Projeto dele que faz voltar a Zona Rural. Um pedaço da Zona Rural
pode ser até redesenhada, não precisam ser aqueles 30% de antes, mas quem sabe,
Ver. João Dib, V. Exª desarquiva o seu Projeto, e nós vamos votar aqui a volta
da Zona Rural para que possamos fazer realmente essa homenagem incluindo Porto
Alegre. Porque nós vamos fazer esta homenagem e vamos retirar Porto Alegre da
geografia daquelas cidades que possuem uma Zona Rural.
O Sr. Gerson Almeida:
V. Exª permite um aparte?
O SR. LUIZ BRAZ: Ver. Gerson Almeida, V. Exª sempre enriquece o meu pronunciamento com
os seus apartes.
O Sr. Gerson Almeida:
Ver. Luiz Braz, a Câmara formará uma Comissão para
rediscutir o Plano Diretor, acredito que V. Exª estará presente nela. Vai ser
uma boa oportunidade, passados cinco anos, de fazer-se uma avaliação do
conjunto do Plano. Agora, tenho convicção de que um estudo mais detalhado
desses cinco anos possa sustentar, à luz já do distanciamento desse período,
que aquela polêmica a respeito da extinção ou não da área rural não tenha sido
bastante bem resolvida pela Câmara na construção que fez. Porque, na verdade,
ao invés de ampliar o ímpeto imobiliário para aquela Região, criou mecanismos
que puderam estabelecer melhor controle da Câmara, da Prefeitura sobre aquela
área. Inclusive, como subproduto, a Câmara aprovou, por unanimidade, o IPTU
zero para aquela área, exatamente para garantir a natureza de preservação da
propriedade rural. Então, nós teremos oportunidade de debater mais.
O SR. LUIZ BRAZ: Ver. Gerson Almeida, eu quero só dizer a V. Exª – eu sou um estudioso de
leis – o seguinte: nem a Câmara, nem o Município de Porto Alegre criaram o IPTU
zero. Existia, antigamente, no Imposto Territorial Rural, no ITR antigo, para
propriedades até 30ha, a imunidade, não é nem isenção, isso está lá na
Constituição. Então, por meio de uma Emenda deste Vereador, nós acabamos
passando, também, para aquelas áreas que estavam na Zona Rururbana, em que iria
incidir IPTU, passamos a isenção, não mais a imunidade para aquelas áreas até
30 hectares. Mas, então, nós não criamos nada de novo, não há nada, na verdade,
que foi dado para aqueles proprietários daquelas zonas, daquelas propriedades
em Zona Rural, porque ali praticamente é difícil ter alguma coisa a mais que
30ha. Então, realmente eles já tinham, através do ITR, e está escrito na
Constituição com todas as letras, na verdade, a imunidade. Então, qualquer
pessoa que leia a Constituição vai ver que realmente nós não demos nada de novo
para as pessoas que moram naquelas regiões, mas eu coloquei a Emenda apenas
para que eles não ganhassem um peso a mais.
(Não revisado pelo orador.).
O SR. PRESIDENTE
(Elói Guimarães): O Ver. Claudio Sebenelo está com a palavra para
discutir o PR nº 074/05.
O SR. CLAUDIO
SEBENELO: O mote do Ver. Todeschini, com o Projeto que
apresenta, leva-nos a algumas formas de questionamentos e de perguntas
relacionadas com um certo tipo de voracidade de alguns Vereadores na Casa, e
não é o caso do Ver. Todeschini. Simplesmente, tomaram conta da agenda, no
primeiro dia do ano de funcionamento da Casa, do Plenário, do Plenarião, do
Plenarinho, não deixando espaço para os outros Vereadores, e o adiantamento do
Projeto para daqui a vários anos pode consagrar inclusive a questão da Extensão
Rural. Mas talvez a origem mais imprópria que pudesse ocorrer na questão da
Extensão Rural, como diz o Ver. Ibsen, foi termos ido para a extensão urbana, é
a questão da origem partidária, pois o Partido dos Trabalhadores foi o primeiro
a transformar a nossa Zona Rural em Urbana. O “tecnolês” foi tão injusto com a
Língua Portuguesa, Verª Sofia, que conseguiu construir a palavra mais feia que
existe, a palavra rururbano, para, inclusive hoje, com a finalidade de cobrança
de IPTU e transformação do ITR em IPTU, se fez uma das coisas mais desastradas
que se viu dentro do Plano Diretor, e que se quer voltar e ver anulado.
A incoerência foi tamanha que o
Ver. Adeli Sell, uma semana depois, entrou com um Projeto criando uma Semana
Agrícola na cidade de Porto Alegre. Mas como diz Vinícius de Moraes: “Se é para
demolir, por que faz?” Se é para acabar com o rural, para que Semana Agrícola?
Pois essa incoerência, essa incongruência, foi motivo de debates aqui na
Câmara. E nós, quando pensamos em Extensão Rural, como disse muito bem o Ver.
Ibsen Pinheiro, passamos a pensar mais em extensão urbana do que rural.
A questão rural, para nós, hoje, nesta muito
pequena ponta de Porto Alegre, de 30%, que é a Zona Sul, é o único lado de
escape de extensão. E vamos ver que gostamos imensamente da Zona Sul, da sua
produção rural, e tudo, e seria justamente uma das formas de se homenagear a Extensão
Rural.
Mas o que achamos que neste ano
deva ser uma data, não pode ser estendida para todos os anos daqui para diante.
Outros Vereadores virão e terão outro tipo de posição, e nós não gostamos e não
queremos mais que haja monopólio do espaço dentro desta Câmara, todo ele
decidido nos primeiros dias do ano, e no resto do ano ficamos catando espaços e
subespaços para pequenas jornadas, quando se precisa, muitas vezes, de espaço
maior, e não o temos, porque foi monopolizado pela voracidade de um ou outro
Vereador, fazendo com que esse espaço seja tão mal distribuído, quanto o espaço
da Pauta.
A questão do horário tem de ser
substituída pela justiça da redistribuição dos espaços de Comunicação e Pauta,
com a nossa Cidade, por meio de uma distribuição, como é feita nas
Comunicações, e como é feita no Grande Expediente. Obrigado.
(Não revisado pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE
(Elói Guimarães): O Ver. Carlos Comassetto está com a palavra para
discutir o PR nº 074/05.
O SR. CARLOS
COMASSETTO: Prezado Sr. Presidente, Ver. Elói Guimarães,
prezados colegas Vereadores e Vereadoras, prezado público que nos assiste.
Exatamente, Ver. João Dib, estava disposto a não falar, mas, depois das duas
últimas intervenções, para o bem de Porto Alegre, sou obrigado a falar.
Quero dizer aqui, com muita
clareza, que a posição do Ver. Braz e do Ver. Sebenelo - e uso uma expressão do
Ver. Braz: “O debate e o diálogo são importantes para esclarecer à Cidade”. -,
dos dois Vereadores que vieram aqui, está politicamente equivocada, do ponto de
vista do que nós construímos na cidade de Porto Alegre. Os dois foram
construtores do atual Plano Diretor. E quanto ao atual Plano Diretor, volto a
dizer, vamos avaliá-lo em breve.
O Sr. João Antonio
Dib: V. Exª permite um aparte?
O SR. CARLOS COMASSETTO:
Um minutinho, só, Ver. João Dib. Se eu não puder
expressar o meu raciocínio, eu não tenho como lhe dar aparte. Então, diante
disso, quero dizer o seguinte: o que nós construímos no Plano Diretor? Nós
construímos uma proposta, um conceito de planejamento dos mais modernos em
nível mundial. Nós criamos aquilo que é utilizado, hoje, lá no Vêneto, por
exemplo, na Emília Romana, onde a produção primária está associada com o
desenvolvimento urbano, com a questão do turismo, da cultura, do lazer. E diz o
seguinte no Plano Diretor, no seu Capítulo II, no art. 29 - “Macrozona 8 –
Cidade Rururbana: área caracterizada pela predominância de patrimônio natural,
propiciando atividades de lazer e turismo, uso residencial e setor primário”.
Para quem não sabe, setor primário é a agricultura, é a produção de animais, é
a produção de suínos, eqüinos, aves, a bovinocultura, a horticultura, a
lavoura, a intensiva e a extensiva. Isso é setor primário. E, mais do que isso,
é a Lei aprovada por esta Casa, senhores e senhoras. Compreende os núcleos
intensivos de Belém Novo, de Belém Velho e Lami, bem como as demais áreas, a
partir da linha dos morros da Companhia, da Polícia, Teresópolis, Tapera e
Aberta dos Morros. Isso foi aprovado por esta Casa, pelo Ver. Braz! Diante disso,
quero dizer que nós construímos; e eu, como Conselheiro que era da Região 8, de
Planejamento, e esta Casa votou e aprovou a isenção tributária para todos os
produtores primários no que diz respeito aos impostos territoriais urbanos, aos
impostos prediais e Taxa de Lixo; ou o que foi votado aqui? Eu não entendo
isso.
O Sr. João Antonio
Dib: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do
orador.) Nobre Ver. Comassetto, Vossa Excelência, no dia 1º de janeiro, deste
ano, jurou cumprir a Lei Orgânica. E a Lei Orgânica no seu artigo nº 212,
inciso I, diz assim (Lê.): “Determinação dos limites físicos, em todo o
território municipal, das áreas urbanas, de expansão urbana e rurais”. Se a Lei
Orgânica diz que tem de ter Zona Rural, o Plano Diretor devia respeitar a Lei
Orgânica, ou então, nós deveríamos mudar a Lei Orgânica. Faz cinco anos que eu
tento votar o Projeto e não consigo.
O SR. CARLOS
COMASSETTO: Obrigado. Faremos esse debate em breve. Esse
debate já foi feito quando aprovado o Plano Diretor, e esta Casa entendeu o
contrário. Portanto, não sou eu. V. Exª já fazia parte desta Casa, Ver. João
Dib. Eu quero dizer mais do que isso...
O Sr. João Antonio
Dib: Mas Vossa Excelência está defendendo neste
momento, e eu sei que por justiça cumpriria a Lei Orgânica.
O SR. CARLOS
COMASSETTO: É lógico. Eu defendo conceitos. Eu defendo
filosofias, defendo políticas e, diante disso, estamos trabalhando aqui uma
questão de conceito, tanto que há o problema da energia elétrica, tiramos uma
Comissão nesta Casa, porque o Governo do Estado não quer dar o subsídio. O
Presidente da República assinou um Decreto Presidencial dia 28 de novembro,
dizendo que há o direito à isenção da energia elétrica. Não é pela sua
localização territorial e sim pela atividade que desenvolve e também quem está
em Porto Alegre que tem o Sindicato dos Produtores Rurais, o Sindicato dos
Trabalhadores Rurais, que é reconhecido pela Farsul e pela Fetag. O que
significa isso? Significa que a política que nós estamos desenvolvendo, que
desenvolvemos até então, está corretíssima do ponto de vista da visão espacial
e a visão estratégica. O Presidente da República assinou esse Decreto isentando
todos os produtores primários de Porto Alegre, mesmo estando no espaço urbano,
da Taxa de Energia Elétrica. Coisa que a CEEE não cumpriu até agora, por isso
nós fizemos uma Comissão Especial desta Casa. Sr. Presidente, aproveito para
pedir providência, para que nós, da Comissão Externa Especial, cobremos da
Companhia Estadual de Energia Elétrica que se faça cumprir o Decreto
Presidencial, que Porto Alegre não cumpre até hoje. O Ver. Sebastião Melo foi
quem propôs a criação dessa Comissão.
Portanto, para concluir, essa
possibilidade de criarmos a homenagem à Extensão Rural, aos homens e mulheres
que trabalham, aos homens e mulheres que produzem e produzem muito para Porto
Alegre, também é um reconhecimento superior desta Casa, dentro de um conceito,
de um modelo de desenvolvimento. Muito obrigado.
(Não revisado pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): Apregoamos a Emenda nº 01, de Liderança, de autoria do Ver. João
Antonio Dib, ao PR nº 074/05. (Lê.): “Substitua-se no parágrafo único a palavra
‘anualmente’ por ‘a cada cinco anos’”. Justificativa Da Tribuna.
O Ver. Gerson Almeida está com a
palavra para discutir o PR nº 074/05.
O SR. GERSON ALMEIDA:
Sr. Presidente, Srs. Vereadores e Sras
Vereadoras, quero dizer que a Emenda do Ver. João Antonio Dib, que acabou de
ser apregoada pelo Presidente, torna “redondo”, vamos dizer assim, o Projeto do
Ver. Todeschini. E como foi feito em concordância com o autor, e como nenhum
dos oradores que falaram anteriormente se manifestaram quanto ao mérito,
contrariamente ao mérito, mas basicamente centrado, exatamente no caráter anual
da homenagem, tendo concordância do Vereador, parece-me que esta questão está
superada e poderemos votar por unanimidade a matéria. No entanto, no que diz
respeito ao debate derivado deste Processo, que retoma uma das mais ásperas
discussões que esta Casa teve na discussão do Plano Diretor, que me parece,
Ver. Luiz Braz, já debatemos várias vezes sobre este tema, e como não estamos
mais há cinco anos, já vivemos a experiência concreta, vivida do Plano Diretor.
Por isso, inclusive muitos atores que, à época, não se manifestaram, nos
últimos um ano e meio, dois anos, têm-se manifestado fortemente na sociedade em
relação ao Plano Diretor, parece-me que inclusive questões que não estavam
previstas na aplicação concreta do Plano começaram a ganhar muito maior
relevância do que questões que, à época, acho que de forma muito lisa, vários
Vereadores levantaram, como a de que o fim, a superação conceitual da idéia de
área rural iria acarretar... Duas coisas, basicamente, eram denunciadas:
primeira, uma explosão imobiliária na Zona Sul; segunda, iria acarretar, na verdade,
um processo de ampliação dos impostos cobrados por aqueles moradores que
executam produção primária que, por conseguinte, acabariam tendo que terminar
com a produção primária e, portanto, em decorrência disso, terem que lotear as
suas áreas, o que acabaria também alimentando a primeira objeção. Nenhuma das
duas aconteceu, apesar de que é evidente que há um processo de expansão
imobiliária para aquela Região, e essa precisa ser avaliada com cuidado por
esta Casa. Agora, a segunda, em relação a que haveria uma fúria tributária,
ela, realmente, passados cinco anos, se há cinco anos isso era um receio justo,
hoje eu diria que não é adequado. Porque, Vereador, V. Exª lembrou bem que fez
uma Emenda, mas fez uma Emenda a um Projeto de origem Executiva, que já tinha
como natureza, como objetivo, exatamente assegurar a todos os produtores rurais
da Região Sul, da Cidade, que não seria cobrado um único centavo de IPTU.
Então, essa posição, Ver. Luiz Braz, unifica V. Exª e a oposição à época e
unifica aqueles que sustentaram o conceito do Plano Diretor. Por isso quero
dizer...
O Sr. Luiz Braz: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.)
O SR. GERSON ALMEIDA:
O seu aparte engrandece o meu pronunciamento,
Vereador.
O Sr. Luiz Braz: Ver. Gerson, se V. Exª lembrar, o texto é original, deixava o IPTU, o
imposto daquela época, um imposto bem baixo. Mas não havia, na verdade, a
isenção. A isenção foi dada por meio da Emenda, e foi dada exatamente para
acompanhar aquela imunidade que já havia no caso do ITR. Então, como nós não
temos na antiga Zona Rural, agora Zona Rururbana, propriedades maiores do que
30ha, ou pelo menos não temos muitas propriedades, é claro que fica
praticamente quase que tudo isento por lá.
O SR. GERSON ALMEIDA: O seu aparte reforça, recupera alguns elementos, mas reforça a minha
intervenção. E eu diria mais, Ver. Luiz Braz, não apenas trocou aquilo que era
imunidade por isenção, ampliou, inclusive, a abrangência da isenção. A isenção,
hoje, é maior do que era a imunidade anteriormente. Então, veja que, passados
cinco anos, recuperar o discurso da forma como foi feito há cinco anos,
parece-me que é tirar o foco das questões que realmente precisam ser
reavaliadas no Plano Diretor, à luz de cinco anos vividos e à luz de um novo
sujeito, de uma nova voz que passou a ser verbalizada nesse período, que é a
voz de várias comunidades organizadas da Cidade que estão com uma opinião muito
reticente, muito crítica às conseqüências que alguns mecanismos do novo Plano
Diretor acabaram realizando, como uma excessiva verticalização e uma excessiva
concentração imobiliária em algumas áreas.
Esta é, pelo menos, a
discussão e o conteúdo da discussão que várias comunidades têm trazido. E
parece-me que a Câmara de Vereadores deve, sem dúvida nenhuma, trazer,
incorporar esse novo sujeito, que, à época, não tinha voz, não estava
suficientemente organizado e que agora deve compor uma solução para a revisão
desse Plano. Parece-me, Vereador, que o maior problema não está na área rural,
apesar de que realmente essa questão da expansão imobiliária deve ser vista com
cuidado pela Câmara.
O Sr. Luiz Braz: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. Gerson, apenas
para dizer o seguinte: eu vou votar favoravelmente ao Projeto do Ver.
Todeschini, com a Emenda apresentada pelo Ver. Dib, que já foi aceita pelo Ver.
Todeschini, porque assim dá tempo para que nós possamos fazer revisões em cima
dessa área.
O Sr. João Antonio
Dib: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.)
Nobre Ver. Gerson Almeida, a rururbana foi criada para se cobrar IPTU, mas a
incompetência administrativa da Prefeitura a levou a enviar um Projeto a esta
Casa, e nós o aprovamos, para que fossem cancelados os lançamentos de IPTU.
O SR. GERSON ALMEIDA:
Ver. Dib, respeito muito V. Exª, mas quero afirmar
categoricamente que isso não é correto, porque, à época, eu era Secretário do
Meio Ambiente, e fui designado pelo Prefeito para coordenar a equipe que montou
esse Projeto. E era compromisso, desde antes, que não haveria cobrança de IPTU sobre
aquela área. Essa foi uma posição consolidada e unânime do Governo e teve a
concordância e unanimidade da Câmara. Quero dizer isso categoricamente, mas
respeito V. Exª, porque chegamos ao mesmo caminho por opiniões distintas.
Agradeço pelo seu aparte e peço voto a todos no Projeto do Ver. Todeschini, com
a Emenda do Ver. Dib.
(Não revisado pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE
(Elói Guimarães): O Ver. Haroldo de Souza solicita verificação de
quórum. Há dois Vereadores inscritos. Se o Ver. Haroldo de Souza concordar que
os dois Vereadores inscritos falem, eu submeterei a verificação de quórum ao
Plenário logo após, senão agora. Solicito a abertura do painel eletrônico, para
verificação de quórum, solicitada pelo Ver. Haroldo de Souza. (Pausa.) (Após a
apuração nominal.) Quinze Vereadores presentes, há quórum para discutirmos a
matéria.
O Ver. Ervino Besson está com a
palavra para discutir o PR nº 074/05.
O SR. ERVINO BESSON: Sr. Presidente, Sras Vereadoras e Srs. Vereadores, senhoras e
senhores que nos acompanham nas galerias e também pela TVCâmara, quero saudar a
todos. Estava lendo o Projeto do nobre colega, Ver. Carlos Todeschini, que
destina Sessão Solene alusiva à comemoração no aniversário da Extensão Rural do
Rio Grande do Sul a ser realizada anualmente, no dia 2 de junho, ou em data
imediatamente posterior. Uma Sessão Solene para a Extensão Rural do Rio Grande
do Sul! Não sei qual é a data. Sinceramente, li a justificativa e senti
bastante dificuldade para entender o que o Ver. Carlos Todeschini quer com este
Projeto.
Há muito tempo, o nosso País não
tem uma política agrícola, não é de hoje. Dos últimos Governos que passaram por
este Rio Grande, se há um Governo que esta Casa tem que reconhecer, que teve
uma política agrícola para o nosso Estado, chama-se Dr. Alceu de Deus Collares.
Com o Programa de Troca-Troca e Condomínios Rurais, ele recuperou vários
Municípios do nosso Rio Grande, que estavam praticamente liquidados, não tinham
economia para sobrevivência, e com esse Programa o Governo Collares conseguiu
recuperar a credibilidade e a agricultura do nosso pequeno e médio produtor.
Eu ouvi um Vereador dizer, há
pouco, que a Câmara criou mecanismo para o melhor controle da nossa área –
parece-me que foi o Ver. Todeschini -, eu acho que não. Pois, quando aqui se
travou uma discussão ampla entre os segmentos, principalmente os da área
agrícola da nossa Grande Porto Alegre, creio que esta Casa cometeu um grande
equívoco. Eu disse, várias vezes, desta tribuna – e repito, caro colega Ver.
Todeschini – que com a retirada da palavra “rural”, tão curtinha, nós
enfrentaríamos problemas futuros. Por exemplo, o incentivo que esta Casa deu
retirando a Taxa do IPTU, os produtores querem muito mais do que isso, essa
ajuda foi muito pouca para o que eles representam para a nossa área produtiva.
A prova veio logo, não faz muito dias que, por haver retirado a palavrinha
“rural”, perdeu o incentivo da CEEE, por um Decreto da Aneel. O que faltou é
que a Casa, Ver. Comassetto, não mapeou. Eu fui, com alguns Vereadores, à CEEE
e colocamos a situação enfrentada por nossos produtores aqui em Porto Alegre, e
o setor competente da CEEE, na oportunidade, informou-nos que a CEEE não tinha
sido informada, porque a área produtiva não foi mapeada, e como a CEEE não
tinha esse mapeamento na nossa área produtiva, não havia outra saída senão
aplicar a Medida Provisória. Porque, neste País, administra-se com tanto
Decreto, com tanta Medida Provisória que a gente acaba não entendendo nada. E,
com tudo isso, perderam o incentivo da CEEE.
O Sr. Carlos
Comassetto: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.)
V. Exª sabe, trouxemos aqui e aprovamos inclusive aquela Moção, já existe o
Decreto presidencial assinado garantindo esse direito, basta nós
implementarmos. V. Exª é aliado para que seja implementado isso. Obrigado.
O SR. PRESIDENTE
(Elói Guimarães): O Ver. Mario Fraga inscreve-se e cede seu tempo ao
Ver. Ervino Besson para discutir o PR nº 074/05.
O SR. ERVINO BESSON: Obrigado, meu querido colega Ver. Mario Fraga. Ver. Comassetto, eu ouvi
um Vereador falando, aqui, que o Governo do Estado não está querendo, enfim,
não há vontade política para que incentive o nosso produtor. Eu não ouvi isso
do nosso Governador! O Governador Germano Rigotto é um homem de Caxias do Sul,
uma Região amplamente produtiva, e que conhece muito bem a nossa agricultura. O
Governador Germano Rigotto, além de conhecer, tem familiares que são
agricultores. Portanto, gostaria de ouvir isso do Governador. E nós sabemos que
quando há uma lei, Ver. João Antonio Dib, V. Exª que conhece muito essa área,
que se cria tributos ou impostos para retirar, há problemas legais. Nós sabemos
disso! Portanto, quem criou esse problema? Não foi o Governador. Foi a Casa,
foram os Vereadores, eu estou fora, porque eu alertei e tenho fotos de que eu
não era Vereador nesta Casa e há alguns Vereadores nessas fotos. O Ver. João
Antonio Dib, o Ver. Luiz Braz estavam na reunião que nós fizemos numa área
produtiva, no Campo Novo. Eu tenho as fotos no meu gabinete. Eu sei que o Ver.
João Dib foi contra. O erro que a Casa cometeu foi a retirada da palavra
“rural”. E criou-se toda essa problemática, está-se criando hoje e não
conseguimos resolver ainda. Agora, eu ouvi, também, um Vereador aqui falar para
o bem de Porto Alegre. Eu acho que nenhum Vereador ou Vereadora quer o mal
desta Cidade, ninguém! Ninguém quer o mal desta nossa querida Porto Alegre! Nós
queremos, sim, o bem da Cidade. Mas nós queremos estar juntos para resolver os
problemas dos nossos produtores. Porto Alegre é a única Capital do País que tem
ainda um cinturão verde, uma área produtiva. Heróis produtores, com toda a
dificuldade ainda conseguem produzir, meu caro, Ver. João Antonio Dib. Mas,
graças a esta Casa,e quero reconhecer que também o trabalho da Prefeitura
Municipal, a SMIC - o próprio Ver. Adeli Sell, quando foi Secretário da SMIC –
deu-nos um amplo apoio para, juntos, recuperarmos a credibilidade do nosso
produtor aqui de Porto Alegre. Portanto, fica aqui este meu pronunciamento e
temos certeza de que vamos resolver, sem dúvida nenhuma, o problema da Taxa de
Luz dos nossos produtores. No ano passado, deu para sentir que eles estavam
incentivados, eles se sentiram de uma forma valorizada, porque, meu caro
colega, Ver. Todeschini, venderam os seus produtos. Não se viu nenhum desses
produtores de pêssego, de ameixa, enfim, de toda a linha de
hortifrutigranjeiros, perderem toneladas como perderam em outros anos, porque
tiveram o acompanhamento desta Casa, e a colaboração do Executivo Municipal.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
(Não revisado pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE
(Elói Guimarães): O Ver. Carlos Todeschini está com a palavra para
discutir o PR nº 074/05, por cedência de tempo da Verª Sofia Cavedon.
O SR. CARLOS
TODESCHINI: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, Sras
Vereadoras, assistência do Canal 16, eu solicitei este tempo, porque me cabe
fazer alguns esclarecimentos. Quando nós tivemos a iniciativa de propor essa
Sessão Solene, e pelas razões e os motivos já alegados anteriormente, dada a
importância da Extensão Rural no Rio Grande do Sul, trabalho e serviço esses
executados pela ASCAR e Emater, nós o fizemos em função dos 50 anos de Extensão
Rural no Rio Grande do Sul, que teve um processo dramático também, o Rio Grande
do Sul entrou depois no processo de extensão rural. E eu também sou funcionário
de carreira da Emater, uma empresa pública que, conforme nós mencionamos
anteriormente, presta assistência técnica, assiste ao crédito rural, desenvolve
e aplica tecnologia, etc. E nós somos 30 parlamentares eleitos em todas as
Câmaras do Rio Grande do Sul. Ver. João Dib, há Vereadores e Prefeitos do seu
Partido, o PP; Prefeitos e Vereadores do PMDB; Prefeitos, Vice-Prefeitos e
Vereadores do PDT – isso em função do trabalho prestado às comunidades.
E essa Sessão proposta acontecerá
em várias Câmaras do Rio Grande do Sul. É muito importante que ela aconteça.
Nós já chegamos a um consenso em relação a isso. Eu tenho acordo, com a Emenda
apresentada pelo Ver. João Dib, de se fazer de cinco em cinco anos, a partir da
comemoração do Cinqüentenário da Extensão Rural no Rio Grande do Sul, como uma
data marcante e importante, porque a Extensão precisa ser vista, precisa ser
conhecida, precisa ter mais domínio dos meios de comunicação e das autoridades.
E é esse o objetivo.
Inclusive, o Presidente da
Empresa, o Engenheiro Agrônomo Caio Tibério da Rocha, faz parte dos quadros do
PMDB, assim como há pessoas que fazem parte dos quadros do PP, como, por
exemplo, um Assessor Técnico que é o primeiro Suplente de Deputado Federal e
estaria ocupando uma vaga na Câmara Federal, a partir da promoção do Deputado
Federal Nardes, para o Tribunal de Contas da União. Ou seja, o Deputado
Suplente assume a vaga do seu Partido.
Então, eu venho aqui para dizer
que se trata de um Projeto em defesa de uma Instituição, que é o Serviço de
Extensão Rural do Rio Grande do Sul, que tem prestado muito apoio e que tem
sido muito importante para o Rio Grande do Sul, para os gaúchos e para a
população de todos os Municípios.
Eu me inscrevi para vir aqui
dizer que não se trata de um Projeto de um Partido ou uma alternativa de alguém
em particular, mas, sim, de um Projeto discutido e orientado em defesa de uma
Instituição que dispensa comentários quanto a sua importância para o
desenvolvimento estratégico de nosso Estado e de todas as nossas cidades. Muito
obrigado.
(Não revisado pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE
(Elói Guimarães): Encerrada a discussão. Em votação o PR nº 074/05.
(Pausa.)
A SRA. MARIA CELESTE: Faço um Requerimento para que se proceda à verificação de quórum.
O SR. PRESIDENTE
(Elói Guimarães): Solicito a abertura do painel para que os
Vereadores registrem as suas presenças. (Pausa.) Há 17 Vereadores presentes.
Nesta fase do processo é necessária a presença de 19 Vereadores. Portanto, não
há quórum. Estão encerrados os trabalhos da presente Sessão.
(Encerra-se a Sessão às 18h33min.)
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